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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 373 SP 1989/0008753-3

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 373 SP 1989/0008753-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.03.1990 p. 1396
RSTJ vol. 7 p. 65
Julgamento
26 de Setembro de 1989
Relator
Ministro JOSE DE JESUS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_373_SP_1248150559461.pdf
Certidão de JulgamentoCC_373_SP_1248177378310.pdf
Relatório e VotoCC_373_SP_1248177375478.pdf
VotoCC_373_SP_1248177380125.pdf
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Ementa

SALÁRIO-MATERNIDADE. O SALÁRIO-MATERNIDADE ESTA INCLUIDO ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUMPRINDO AS EMPRESAS EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CUJO VALOR LIQUIDO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE RECOLHIDO MENSALMENTE A PREVIDÊNCIA, A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (ART. 2, DA LEI N. 6136/74). EVENTUAL DISCUSSÃO DO BENEFICIO CONQUISTADO PELO ART. 7, INCISO XVIIIDA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEDA ENTRE A BENEFICIADA E A PREVIDÊNCIA E NÃO ENTRE AQUELA E A EMPRESA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Acórdão

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA SEÇÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO E, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00008
  • LEG:FED LEI:006136 ANO:1974 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 (LOPS)
  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00392 ART :00393 ART :00395
  • LEG:FED PRT:003100 ANO:1989 (MINISTÉRIO DO TRABALHO MTB)
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