Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 333 ES 1989/XXXXX-9

''PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA. AJUIZADA, POR MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRA TRIPLIK S/A - CREDITO IMOBILIARIO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM SEGUIDA A AÇÃO ORDINARIA PROMOVIDA CONTRA O BNH E A ALUDIDA SOCIEDADE PLEITEANDO O ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PRINCIPIO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, NÃO E POSSIVEL DEIXAR-SE DE CONSIDERAR UMA ACESSORIA DA OUTRA, PELO QUE, FAZENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 108 DO CPC, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS E DO JUÍZO FEDERAL DA 1A.VARA DO ESPIRITO SANTO''.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-ES, O SUSCITADO.