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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 333 ES 1989/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARMANDO ROLEMBERG

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_333_ES_1248150559437.pdf
Certidão de JulgamentoCC_333_ES_1248151454760.pdf
Relatório e VotoCC_333_ES_1248151450115.pdf
VotoCC_333_ES_1248151457650.pdf
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Ementa

''PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA. AJUIZADA, POR MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRA TRIPLIK S/A - CREDITO IMOBILIARIO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM SEGUIDA A AÇÃO ORDINARIA PROMOVIDA CONTRA O BNH E A ALUDIDA SOCIEDADE PLEITEANDO O ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PRINCIPIO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, NÃO E POSSIVEL DEIXAR-SE DE CONSIDERAR UMA ACESSORIA DA OUTRA, PELO QUE, FAZENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 108 DO CPC, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS E DO JUÍZO FEDERAL DA 1A.VARA DO ESPIRITO SANTO''.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-ES, O SUSCITADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590749/conflito-de-competencia-cc-333-es-1989-0008263-9

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