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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 206 SP 1989/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_206_SP_1248150559456.pdf
Certidão de JulgamentoCC_206_SP_1248172685287.pdf
Relatório e VotoCC_206_SP_1248172682694.pdf
VotoCC_206_SP_1248172687078.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. CONVENIO ENTRE O CIAM-CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES MEDICAS E ENTIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER DOTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO E AUTORIZATIVA DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590830/conflito-de-competencia-cc-206-sp-1989-0007409-1

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