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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 178 PR 1989/0007381-8

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178 PR 1989/0007381-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.08.1989 p. 13677
RSTJ vol. 38 p. 215
Julgamento
3 de Agosto de 1989
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_178_PR_1248150559443.pdf
Certidão de JulgamentoCC_178_PR_1248158357175.pdf
Relatório e VotoCC_178_PR_1248158354365.pdf
VotoCC_178_PR_1248158359104.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CHEQUE FURTADO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM ILICITA OBTIDA ATRAVES DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO E O JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DO MUNDO NOVO-MS.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CRIMINAL, LUGAR DO CRIME, JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR, CHEQUE, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590850/conflito-de-competencia-cc-178-pr-1989-0007381-8

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