5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 23 DF 1989/0009159-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 18.12.1989 p. 18453 RSTJ vol. 17 p. 189
Julgamento
12 de Outubro de 1989
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
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