Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 18 DF 1989/0008014-8

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 18 DF 1989/0008014-8

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 06.11.1989 p. 16680
REPDJ 26.03.1990 p. 2177

Julgamento

14 de Setembro de 1989

Relator

Ministro ARMANDO ROLEMBERG

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_18_DF_1248150559457.pdf

Certidão de JulgamentoMI_18_DF_1248173488551.pdf

Relatório e VotoMI_18_DF_1248173485583.pdf

VotoMI_18_DF_1248173490162.pdf

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Ementa

''ADMINISTRATIVO - INEXISTE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU LEGAL NO SENTIDO DE QUE, REGULAMENTADA UMA PROFISSÃO, AS ENTIDADES PUBLICAS CRIEM EM SEUS QUADROS E TABELAS CARGOS E EMPREGOS A ELA CORRESPONDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO INDEFERIDO.''.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 007377 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00048 INC:00010 ART :00061 PAR:00001 LET:A