jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1384289_40747.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.289 - SC (2013/0148079-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - SC029708A FERNANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - SC018588

RECORRIDO : ILENI MACHADO PELBANI

ADVOGADO : JULIANE HERINGER CRÊSPO E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por BRASIL TELECOM S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE . POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO REU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do especial, a companhia telefônica aponta violação dos artigos 333, inciso I, 359 e 461 do CPC, sustentando: (i) a impossibilidade da apresentação do documento requerido (radiografia do contrato de participação financeira celebrado com a TELEBRÁS/TELESC), cuja inexistência se alega, sendo ônus do autor a produção da prova constitutiva do seu direito; e (ii) a inaplicabilidade da multa cominatória no âmbito de exibição incidental de documentos.

Sem contrarrazões (fl. 272).

É o relatório.

Decido.

O recurso merece prosperar, em parte.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. A apontada ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC não se revela cognoscível, uma vez não refutado o fundamento adotado na origem para considerar precluso o tema (fl. 243):

Superior Tribunal de Justiça

A discussão acerca do acerto ou não da ordem de exibição não é conhecida porque acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que proferida em decisão anterior da qual o ora recorrente já interpôs agravo retido.

Desse modo, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") no ponto.

3. Acerca da presunção relativa de veracidade dos fatos amparados em documentos não apresentados pelo réu (artigo 359 do Código Civil) e da incidência da multa cominatória, merece guarida em parte o reclamo.

Isto porque a jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, é no sentido de que a multa cominatória (astreintes ), prevista no § 4º do artigo 461 do CPC, somente se revela aplicável no âmbito de demanda que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo cabida na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível ( REsp 1.333.988/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09.04.2014, DJe 11.04.2014).

Acresça-se, outrossim, que, em se tratando de pedido de exibição de documentos como medida incidental no curso de ação ordinária, malgrado descabida a imposição de multa cominatória, há consequência jurídica relevante para a inércia processual, qual seja, a admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendesse comprovar (artigo 359 do CPC).

Desse modo, de rigor a reforma do acórdão local, que manteve a decisão monocrática que impôs a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor da ré, a fim de a compelir ao cumprimento da ordem judicial de exibição de documentos proferida no bojo da ação de complementação acionária.

4. Do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa cominatória imposta na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de junho de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591409678/recurso-especial-resp-1384289-sc-2013-0148079-8/decisao-monocratica-591409713