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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717973_388be.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.973 - ES (2018/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : J V M V (MENOR)

REPR. POR : J DO N V

REPR. POR : M L M

ADVOGADOS : ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 DIOGO MORAES DE MELLO E OUTRO(S) - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por J V M V (MENOR), em 19/02/2015, com base na alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. BENS DA UNIÃO. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 46/2005. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIO. TERRENOS DE MARINHA MANTIDOS NO PATRIMÔNIO FEDERAL. VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

- É entendimento assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que os terrenos de marinha são de propriedade originária da União, sendo inválidos os registros imobiliários de particulares e legítimo o procedimento de demarcação, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 496 (DJe de 13/08/2012) dispondo que: 'Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União'. Destarte, o título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel, situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, não possui validade, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, tendo em vista a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade de que se reveste o ato administrativo de demarcação, circunstância que evidencia a legitimidade da cobrança da Taxa de Ocupação em terrenos da União.

- A exegese da modificação operada no texto constitucional, pela Emenda Constitucional 46/2005, não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, ou seja, à luz do contexto da norma em questão, revelando-se que, tendo sido alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, foram mantidos como patrimônio demais bens arrolados no aludido os terrenos de marinha e seus de se concluir que da União todos os art. 20, inclusive acrescidos (inciso VII), porquanto, em verdade, a mens legis da norma foi no sentido de excluir do patrimônio

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federal os imóveis situados, exclusivamente, no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis interioranos situados nas ilhas costeiras e na parte continental.

- O novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos, mesmo os situados em ilhas que contenham sede de município, sendo de propriedade da União.

- Hipótese em que, estando o presente demanda situado em área sendo terreno de marinha, o costeiras os quais continuam imóvel objeto da identificada como mesmo integra o patrimônio da União, por força do comando inserto no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, sendo, por conseguinte, devido o pagamento anual da respectiva taxa de ocupação, na forma do disposto no art. 127 do Decreto-lei 9.760/46.

- Recurso de apelação provido" (fls. 389/390e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. BENS DA UNIÃO. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 46/2005. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIO. TERRENOS DE MARINHA MANTIDOS NO PATRIMÔNIO FEDERAL. VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.

- Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.

- Na hipótese dos autos, a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em obscuridade no julgado.

- Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já

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julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

- O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

- Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração.

-Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

- Embargos declaratórios rejeitados" (fl. 435/436e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, contrariedade aos arts. 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6.015/73; 348 do CPC/73; 11 e 61 do Decreto 9.760/46; 5º, LIV e LV, 20, IV, 26, II, e 60, § 4º, da Constituição Federal; porquanto: a) "diante da prova documental irrefutável, resta demonstrada a propriedade sobre o imóvel e a ilegalidade dos atos da União, da mesma forma em que a violação ao conteúdo normativo contido na Lei de registros públicos nº 6015/73, especialmente em seus artigos 227, 233, 236, 252 e 259. O acórdão vergastado está em total desacordo com os supra citados dispositivos legais, quando afirma que é desnecessário o procedimento judicial para a desconstituição do título de propriedade dos Recorrentes" (fl. 447e); b) "está evidente nos autos que a decisão proferida fez-se com fulcro em conceito de terreno de marinha decorrente de um Decreto de 1946 (DL9760/46). Ocorre que, face à hierarquia das Leis, nenhuma norma tem força maior do que àquelas insculpidas na Carta Magna que, no caso em apreço, em seu art. 20, inciso IV, excluiu do patrimônio da União as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. Convém ressaltar que, na interpretação constitucional, a literalidade da norma deve constituir-se o ponto de partida e referência obrigatória, bem como o limite dessa atividade, porquanto não se pode conferir uma interpretação à norma que contrarie veemente o disposto em seu texto" (fl. 450e); c) "o parecer supra mencionado, que foi anexado à petição dos Advogados da União no processo em destaque, RESULTANDO NA RETIRADA DA UNIÃO DO FEITO CITADO (andamento anexo), encerra qualquer discussão sobre a matéria, vez que um parecer assinado pelo Gerente Regional da GRPU/ES, dando conta de que, com o advento da EC 46/2005, os imóveis localizados na Ilha de Vitória deixaram de pertencer a União a partir de 05/05/2005, não havendo problema em que estes sejam objeto de 'usucapião', é claramente uma confissão, a teor do que estabelece o art. 348 do CPC" (fls. 453e); d) "como descrito e comprovado através dos documentos anexados aos autos, os Recorrentes só tomaram conhecimento dos débitos referente à taxa de ocupação de terreno de marinha após o recebimento das cobranças indevidas com data

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certa de vencimento, cerceando-lhes qualquer direito à manifestação e/ou defesa nos respectivos processos administrativos de demarcação das áreas que seriam terreno de marinha e que originaram a determinação da referida cobrança. (...) A União, ao demarcar as áreas que entendia serem de sua propriedade como terreno de marinha, deixou de adotar procedimento de intimação pessoal dos ocupantes que eram conhecidos, utilizando-se de notificação por edital, em afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos, da razoabilidade, da Legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos consagrados na carta Magna e, alguns deles, elevados ao status de cláusula pétreas no § 4º do art. 60" (fls. 455/458e).

Requer, por fim, o provimento do Recurso Especial.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 489/494e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional e inadmitido no que tange à alínea c (fl. 510e).

Sem razão a parte recorrente.

De início, cumpre asseverar que o Recurso especial somente foi admitido em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, de modo que, sua análise será restrita à essa extensão tendo em vista que não foi interposto agravo para impugnar a inadmissão no que tange à alínea c .

No que tange à violação aos artigos 5º, LIV e LV, 20, IV, 26, II, e 60, § 4º, da Constituição Federal, ressalta-se que o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de maltrato a dispositivo de índole constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a , da Constituição Federal.

Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que os arts.11 e 61 do Decreto 9.760/46, 348 do CPC/73 e 233 da Lei 6.015/73 sequer implicitamente foram apreciados pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/06/2018 Página 4 de 5

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da ausência de prequestionamento.

Por fim, quanto à alegação de violação aos arts. 227, 236, 252 e 259 da Lei 6.015/73, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 13 de junho de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591422387/recurso-especial-resp-1717973-es-2018-0003412-3/decisao-monocratica-591422397

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