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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1047365-83.2014.8.26.0053 SP 2018/0137961-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1306764_f8570.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.764 - SP (2018/0137961-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA E OUTRO (S) - SP301796 AGRAVADO : CMK RADIOMED SERVICOS MEDICOS EM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS : PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA - SP336352 VICTOR SANTOS GASPARINI E OUTRO (S) - SP338315 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO CONTRIBUINTE. LEI ESTADUAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. EC. 33/2001. LC 114/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender que não é possível análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e por entender que, em relação ao art. 167 do CTN, o acórdão recorrido teria se manifesto no mesmo sentido da jurisprudência do STJ adotada na Súmula nº 188 e no REsp nº 1.086.935/SP, segundo o qual os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. No ponto alicou o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (543-C, § 7º, I, do CPC/1973). A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que a matéria prevista no REsp nº 1.086.935/SP relativa aos juros foi objeto de retratação pelo acórdão recorrido. Quanto ao mais alega a desnecessidade de exame de matéria constitucionais, eis que o que se pleiteia é a aferição de ofensa aos violação ao arts. , § 1º, I, da LC 87/ 96; art. 118, I, do CTN; art. , Parágrafo único, I, da LC 87/ 96; art. 12, IX, da LC 87/ 96; art. 105 do CTN; art. 144 do CTN. Requer o conhecimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Contrarrazões às fls. 356-363 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A irresignação merece conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a possibilidade de incidência de ICMS na importação praticada por não contribuinte com base na Lei Estadual nº 11.001/01 por ser essa lei anterior à LC nº 114/2002, consoante orientação adotada pelo STF no RE nº 439.796-PR e RE nº 474.267-RS, na sistemática de repercussão geral, que reconheceu a validade das alterações promovidas pela EC nº 33/2001, mas entendeu que o tributo somente poderia ser exigido por força de lei estadual superveniente à LC nº 114/2002. Confira-se: (...) Como se percebe, a incidência do ICMS pressupõe, assim, a existência prévia de lei estadual posterior à LC nº 114, publicada em 20.12.02. Ocorre que, no Estado de São Paulo, os aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre importação de bens praticados por não contribuintes habituais veio definido pela Lei Estadual nº 11.001, que é dezembro de 2001. Logo, como se nota, a legislação local não atende a exigência firmada pela CF e, nesse diapasão, os requisitos delineados no entendimento sedimentado pelo Colendo STF, tendo em vista que, pese ser, logicamente, posterior à EC nº 33/01, a norma estadual é anterior ao advento da Lei Complementar nº 114/02, não podendo, portanto, ser adotada como suporte à exigência do ICMS no Estado de São Paulo quando das operações de importação praticadas por não contribuintes do imposto, como na espécie. Portanto, na presente hipótese, como afirmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC nº 114/02. Assim, não obstante a operação discutida tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2010, ou seja, após o advento da EC nº 33/01 e da LC nº 114/02, inviável, portanto, exigir o recolhimento de imposto com fundamento na disciplina tributária introduzida pela Lei Estadual nº 11.001/01. (...) Portanto, não é possível a esta Corte infirmar acórdão que decidiu com base em entendimento adotado em sede de repercussão geral pelo STF, haja vista a impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Igualmente não é possível ao STJ fazer o cotejo entre a Lei Estadual nº 11.001/01 e as exigências constitucionais delimitadas pelo STF nos recursos extraordinários representativos da controvérsia, pelas mesmas razões aqui declinadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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