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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1173372_cc416.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.372 - RS (2017/0229698-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARI ANGELA MENEGHETTI BARATTO

ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO - RS066733 TAIS MARTINS LOPES - RS072933 ANDERLON JUNQUEIRA - RS089441

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por MARI ÂNGELA MENEGHETTI BARATTO, em 04/08/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REGIME DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE INTERVALOS. HORÁRIO NOTURNO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se verificando nos autos a realização de jornada de trabalho superior a 40 horas semanais ou autorização expressa dos superiores hierárquicos do servidor para a realização de serviço extraordinário, não há que se falar em direito ao pagamento do mesmo.

2. Em se tratando de regime de sobreaviso, não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, se o serviço não tiver sido efetivamente prestado.

3. A parte autora não conseguiu comprovar que, de fato, não eram realizados intervalos durante a jornada de trabalho.

4. Nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/1990, o horário noturno deve ser pago para os períodos de trabalho entre as 22 horas e às 05 horas do dia seguinte" (fl. 671e).

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos nos seguintes termos:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência

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também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Considerando a singeleza da lide, honorários advocatícios inalterados, ainda que se considere a sucumbência recursal da parte autora, pois os honorários advocatícios fixados na sentença são adequados e suficientes para remunerar o trabalho realizado pelo procurador da universidade no primeiro e no segundo grau.

4. Embargos declaratórios da UFSM providos e embargos declaratórios de Mari Ângela Meneghetti Baratto parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento" (fl. 715e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da existência de dissídio pretoriano, afronta aos arts. 373, I, do CPC/73, 73, 75 e 110 da Lei 8.112/90, sob os seguintes argumentos: a) "(...) em razão da recorrente ter efetivamente laborado horas além daquelas determinadas pela instituição, gerando um saldo que não pode ser compensado em razão da necessidade de serviço, o pagamento deste saldo em pecúnia consiste em medida que além de justa, vai ao encontro do disposto na legislação federal (...) e na Constituição Federal, que veda o labor sem a devida remuneração" (fl. 732e); b) "(...) a parte recorrente logrou comprovar que não há uma escala definida para a fruição do período de descanso e alimentação, tendo o servidor que ficar à disposição do nosocômio para tender às emergências, situação corriqueira na unidade" (fl. 733e); c) "(...) mesmo que se considerasse que o servidor consegue usufruir dos intervalos intrajornada em sua totalidade, o que se admite apenas para fins de debates, o mesmo não pode se afastar do local de trabalho, permanecendo à disposição do HUSM, de modo que tal período deve ser considerado como hora-extra' (fl. 733e); d) "(...) deve ser "(...) mesmo que se considerasse que o servidor consegue usufruir dos intervalos intrajornada em sua totalidade, o que se admite apenas para fins de debates, o mesmo não pode se afastar do local de trabalho, permanecendo à disposição do HUSM, de modo que tal período deve ser considerado como hora-extra" (fl. 734e); e) "(...) a ora recorrida confessou que não paga o adicional noturno sobre 52 minutos e 30 segundos, em contrariedade veementemente o mandamento legal" (fl. 737e); f) "em que pese o recorrido ter procedido com medida que importa em redução da jornada de seus servidores, levando a beneficiá-los, tal fato não pode servir de justificativa para que o mesmo descumpra legislação vigente" (fl. 737e); g) "as testemunhas são uníssonas no sentido de que os plantões são organizados de acordo com a necessidade do serviço e as folgas variam de acordo com o mês" (fl. 738e); h) "a carga horária excedente se deu devido à necessidade do serviço. Devido ao labor desenvolvido em plantões no horário noturno (12 horas), a recorrente recebe os plantões às 18h45min (exigência) e trabalha

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até o final do plantão no dia seguinte. Contudo, em virtude das responsabilidades de seu labor e da necessidade de 'passar' o plantão ao colega que a substituirá, a mesma nunca consegue sair exatamente às 7 horas da manhã, conforme se verifica nos documentos “INF5”, juntados no Evento 8 dos andamentos de 1º Grau" (fl. 738e); i) "(...) conforme o fluxo de pacientes, os servidores não conseguem sair no horário pré-determinado, gerando horas-extras sobre as quais deveria receber o valor em pecúnia ou compensar com folgas. Contudo, a recorrente jamais recebeu essas diferenças ou tirou folga compensando com as horas-extras que laborou" (fl. 739e); j) "(...) não há comprovação nos autos de que havia a possibilidade da parte recorrente ter compensado as horas extraordinárias laboradas, uma vez que a parte recorrente é servidora de um hospital que presta serviço nas mais diversas áreas da saúde à população não apenas de Santa Maria, mas de toda a região. Portanto, inconteste a demanda do setor" (fl. 740e); k) "(...) mesmo que se considerasse como extraordinária apenas a hora extraordinária laborada acima da 40ª hora, mesmo assim, a percepção do pagamento de adicional pelas horas-extras laboradas consiste em direito garantido ao servidor público, do qual a parte ré não pode se furtar e também constitui objeto da presente ação" (fl. 742e).

Requer, ao final, "o processamento e conhecimento do presente recurso especial, para que, considerando-se prequestionada a matéria, sejam reconhecidas as violações demonstradas, dando-se provimento ao presente recurso, a fim de seja reformado o acórdão regional, determinando-se a percepção de horas-extras em razão da irregularidade na fruição dos períodos de descanso e alimentação que, quando realizados, se dão dentro da unidade em razão da proibição de se ausentar da mesma para ficar à disposição da chefia; bem como o pagamento das horas extras laboradas pela recorrente e devidamente descritas no Resumo de Fechamento elaborado pela recorrida, não atingidas pela prescrição quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto n° 20.910/32 e Súmula n° 85/STJ, além do cômputo correto da hora noturna" (fl. 742e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 760/763e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 766/767e), foi interposto o presente Agravo (fls. 775/782e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 786/788e).

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal local consignou que:

"Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos, grifei:

'II- FUNDAMENTAÇÃO Da jornada de trabalho do servidor público federal e do direito ao adicional de horas extras O servidor público federal está submetido ao disposto na Lei nº 8.112/90, que prevê expressamente que a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposição em contrário em lei especiais (artigo 19,

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caput e § 1º), e o serviço extraordinário, por sua vez, só é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas diárias (artigo 74).

Tais regras foram regulamentadas pelo Decreto nº 1.590/95 (alterado pelo Decreto nº 4.836/03), que permite uma flexibilização da carga horária dos servidores públicos civis cujos serviços exijam atividades contínuas em turnos ou escalas de 12 ou mais horas, em função de atendimento ao público ou de trabalho noturno, como ocorre no presente caso em que a parte autora presta atendimento em hospital universitário (Decreto 1.590/1995), 'verbis':

(...)

Assim, apoiada na citada regulamentação, foi expedida a Portaria 63.161/2012 da UFSM, que autorizou, num primeiro momento, a flexibilização no cumprimento da jornada semanal de trabalho, estipulando, em suma, que, das quarenta horas semanais de serviço, sete delas passariam a ser cumpridas em regime de sobreaviso pelos servidores do Hospital Universitário de Santa Maria.

Sobreveio, então, a Portaria 66.241/2013, que reduziu o cumprimento da jornada para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo de vencimentos:

(...)

Ocorre que, ao contrário do que foi sustentado pela parte autora, dita redução de cumprimento de jornada sem desconto proporcional de vencimentos ocorreu por mera liberalidade da UFSM, ato que não tem o condão de afastar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais prevista em Lei, porquanto nenhum decreto regulamentar pode criar direitos subjetivos por derrogação de regra prevista em lei, sob pena de ocorrer patente afronta ao princípio da legalidade!

Ademais, tenho que a remuneração devida por conta de serviço extraordinário pressupõe que a atividade efetivamente exercida pelo servidor seja superior aquela prevista em Lei e no respectivo regime jurídico único que estabelece uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sob pena de introduzir, sem base legal, um aumento de remuneração do servidor público, o que evidentemente não foi o objetivo da norma regulamentar.

Dessa forma, ante a inexistência de Lei criando uma jornada de trabalho em patamar inferior, não vislumbro o alegado direito ao pagamento de horas extras quando ocorrer prestação de serviço em tempo menor do que aquele para o qual foi contratado pela Administração Pública, ou seja, 40 horas semanais.

(...)

E, no caso, a prova produzida não revela que a parte autora tenha

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laborado mais de 40 (quarenta) horas por semana!

Outrossim, ainda que estivesse comprovado o trabalho em patamar superior ao legal, tal circunstância não geraria, por si só, direito à percepção de adicional por serviço extraordinário (horas extras), pois o entendimento majoritário da jurisprudência (com o qual comungo) é no sentido de que, embora a Lei nº 8.112/90 autorize, de modo genérico, a prestação de horas extras, o pagamento de adicional por serviço extraordinário no serviço público dependerá de a prestação de serviço extraordinário ter sido autorizada prévia e expressamente pela autoridade competente:

(...)

E, no ponto, cabe destacar que a UFSM, ao regulamentar o direito à percepção de horas extras, expediu a Orientação Normativa nº 02, de maio/2008, com a seguinte orientação a respeito do exercício de horas extras:

(...)

Também, a Resolução nº 010/2013, que regulamenta o regime de trabalho flexibilizado, vedou o exercício de horas extras pelos servidores que exercem jornada reduzida naquela instituição:

(...)

Do mesmo modo, a Portaria nº 66.241/2013 impede o exercício de horas extras pelos profissionais que exercerem a jornada reduzida especificamente perante o Hospital Universitário de Santa Maria, local em que a parte autora exerce suas funções:

(...)

Observo, ainda, que a testemunha Elissandra Soares de Moura, ao explicitar o cumprimento das horas de serviço no hospital, afirmou que a jornada não chegava ao limite de 40 (quarenta) horas semanais, vejamos (anexo 'TERMOAUD2', evento nº 39):

(...)

Neste aspecto, importante ressaltar que a testemunha Luiza de Oliveira Pitthan referiu que o sistema de ponto biométrico computa inclusive os 'minutos a mais' decorrentes da necessidade do servidor comparecer no hospital um pouco mais cedo para fazer a 'troca de plantão' (anexo 'INF2', evento nº 48):

(...)

Ou seja, importante também ressaltar quanto à matéria fática (observada por este julgador em inúmeras audiências de instrução de casos idênticos e também no presente feito) de que as alegadas 'horas extras' não decorrem de uma permanência contínua do servidor no ambiente de trabalho além do horário normal, mas sim de uma soma dos minutos da necessária e denominada 'troca de plantões' que exige, via de regra, que o servidor compareça no hospital alguns minutos (10 a 15) antes do início do expediente e

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permaneça também alguns minutos após o seu encerramento; circunstância que, ao longo do mês e em razão do ponto biométrico/eletrônico, acaba por computar e somar ditos minutos, transformando-os obviamente em 'horas' que excedem, via de regra, 30 horas por semana, sem, todavia, conforme depoimento pessoal, testemunhos e prova documental, exceder a carga de 40 horas prevista em lei.

Por fim, como referido no depoimento acima, podem ainda ditos acréscimos permitir uma compensação desde que, por óbvio, atendidos os requisitos para tanto e com a prévia autorização da chefia imediata.

Em conclusão, tenho por não reconhecer o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e consequentemente o direito pleiteado.

Regime de sobreaviso e horas extras

Requereu, outrossim, o reconhecimento como 'hora extra' do período em que se submeteu ao regime de 'sobreaviso', no que tange ao período excedente a sua carga horária normal a ser cumprida semanalmente.

O referido 'sobreaviso' não está contemplado pela Lei nº 8.112/90, regime esse que se encontra regulamentado pelo artigo 244, § 2º, da CLT, ao qual a Autora só esteve submetida pelo período de um ano, consoante se depreende da prova testemunhal.

Com efeito, não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, em se tratando de regime de 'sobreaviso', se o serviço não tiver sido efetivamente prestado (TRF4, AC 5032284-13.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16/03/2015), Ademais, em consonância com o decidido no tópico anterior, a pretensão em pauta somente teria probabilidade de procedência diante da comprovação de que a parte autora tivesse exercido atividade laborativa no período de sobreaviso em tempo superior a 40 (quarenta) horas semanais; o que já foi afastado no capítulo supra.

Assim, não merece também acolhida o pedido.

Horas extraordinárias referentes ao intervalo para refeição e descanso não usufruído

A parte autora requer também o pagamento, a título de 'hora extra', do intervalo para refeição e descanso, que alega não ter usufruído, com o acréscimo do artigo 73 da Lei nº 8.112/90 (50%), considerando-se, no mínimo, uma hora. Explicou que não usufruía do descanso, em razão da excessiva rotina de trabalho.

Cabe registrar que não está em discussão o próprio turno de trabalho de 12 (doze) horas, mas a inexistência de intervalo

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'intrajornada' que possibilite ao servidor a realização de refeições ou breve período de descanso para a continuação do trabalho. Requer o pagamento de indenização em valor correspondente à hora extra em relação ao intervalo intrajornada que não teve a oportunidade de usufruir durante o seu vínculo laboral com a UFSM.

A esse respeito, estabelece o artigo 3º do Decreto nº 1.590/1995 que:

(...)

Desta forma, em havendo redução da jornada para 6 (seis) horas, resta facultada a dispensa do intervalo para refeições, sendo, todavia, direito dos servidores que laborem na escala de 12 (doze) horas ininterruptas; o que tenho como razoável na medida em que o exercício de trabalho de 12 (doze) horas, sem qualquer intervalo 'intrajornada', representaria fator prejudicial para que o servidor pudesse desempenhar suas funções a contento, submetendo-o a desgaste anormal e, por consequência, aumentando o risco de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Parece-me, assim, bem caracterizado o direito do servidor ao intervalo 'intrajornada' quando submetido ao turno de 12 (doze) horas, em período correspondente a 1 (uma) hora a cada jornada de trabalho, que é o intervalo mínimo estabelecido no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 1.590/1995.

Porém, conforme exposto acima, não conseguiu a parte autora lograr êxito em provar que, de fato, não eram realizados intervalos de intrajornada ou que tais intervalos não obedeciam ao prazo de uma hora previsto no § 2º do artigo 5º do Decreto 1.590/1995, não se desincumbido, portanto, do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do NCPC).

Não obstante os argumentos colacionados pela Demandante, não restou demonstrado nos autos que essa situação realmente ocorria no âmbito do hospital. Ao contrário, da análise dos depoimentos prestados em Juízo, depreende-se que os servidores realizam, em regra, a pausa durante a realização do trabalho no âmbito do Hospital Universitário.

Nesse sentido, a testemunha Elissandra Soares de Moura referiu que o pessoal que trabalha no setor de enfermagem no período noturno possui sala para descanso e refeições (evento nº 39, anexo 'TERMOAUD2'):

(...)

A testemunha Luiza de Oliveira Pitthan confirmou que dispunham de uma sala no HUSM para a realização de refeições e outra para descanso durante a jornada de trabalho (evento nº 48, anexo 'INF22'):

(...)

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Do mesmo modo, a testemunha Fabrício dos Santos também referiu que existe parada para refeições, intervalo que é usufruído em uma pequena sala do HUSM, a qual foi destinado para esse fim (anexo 'TERMOAUD3', evento nº 39):

(...)

Os depoimentos acima demonstram, de forma explícita, a fruição dos intervalos para descanso pela parte autora, o que é realizado em regime de revezamento com colegas que trabalham no mesmo setor do HUSM. Não me parece plausível, nesse contexto, que todos os servidores usufruam do momento de pausa no trabalho, com exceção apenas da Demandante. Reconheço que as condições materiais dos locais de descanso e refeição não são os ideais, bem como que o elevado serviço no hospital é muitas vezes elemento que dificulta o exercício da pausa; todavia, a prova produzida no feito não permite concluir que o direito em pauta foi efetivamente violado para fins de reparação.

Logo, não merece acolhida o pedido.

Hora noturna e reflexo para fins de contagem de horas extras

Requer a parte autora que o tempo trabalhado entre 21 (vinte e uma) horas e além das 5 (cinco) horas do dia seguinte deveriam ser computadas como hora noturna, equivalentes a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, aplicando-se à espécie o disposto no artigo 3º, §1º do Decreto nº 1.590/95, ao prever que 'entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.' O adicional noturno é regulado pelo artigo 75 da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos:

(...)

Como visto acima, a Lei prevê que a hora noturna inicia-se às 22 (vinte e duas horas) e termina às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, enquanto que o Decreto traz previsão diferente da Lei!

Como se percebe, o Decreto nº 1.590/1995 dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal, enquanto a Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Porém, são inaplicáveis ao caso os critérios cronológicos ou da especialidade, uma vez que estes pressupõem um conflito de normas de mesma hierarquia. No caso, não se está diante de normas de idêntica magnitude, mas de uma lei, portanto, com hierarquia superior a de um decreto, cuja função é, justamente, de regulamentá-la, não podendo contrariá-la em qualquer de suas disposições.

Neste contexto, é evidente que o decreto presidencial não poderia estabelecer horário fora deste intervalo, e, se o fizesse, a disposição seria ilegal, uma vez que a alteração do horário noturno estabelecido na Lei nº 8.112/90 somente poderia ser feita por norma de hierarquia

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igual ou superior.

Dessa forma, o horário noturno deve ser pago somente para os períodos de trabalho entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90, como já vem fazendo a UFSM, não podendo ser considerada como hora noturna o horário não previsto em Lei, sendo, portanto, também improcedente o pedido nesse ponto.

Quanto à alegação de que as horas noturnas foram contabilizadas a menor, não existe prova produzida pela Autora a respeito da incorreção da sistemática de cômputo de horas noturnas que já vem sendo adotado pela UFSM.

Por fim, buscando evitar dúvidas sobre os limites da demanda, cabe ainda assinalar que o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é uma remuneração extra paga para plantões realizados além dessa carga horária (atualmente de 30 horas semanais), conforme bem explicitado pela testemunha Luiza de Oliveira Pitthan (anexo 'INF2', evento 48), rubrica cujo pagamento não é objeto de discussão nos presente autos, mesmo considerando o contexto da postulação, razão pela qual inexiste a necessidade de deliberação por este Juízo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à UFSM, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do NCPC, atualizável monetariamente desde a data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento, pelo índice IPCA-E. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em virtude de a parte autora litigar ao abrigo da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.

Com essas considerações, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma, que assim restou ementado:

(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação" (fls. 658/670e)

Assim, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do STJ.

Nesse sentido:

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"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 128 do CPC, bem como a teses a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que para interposição de recurso especial, não se admite o chamado prequestionamento ficto, vale dizer, a mera oposição de embargos de declaração não é apta para caracterização do requisito do prequestionamento.

3. No que se refere à hora extra, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que não restou provado que houve a extrapolação da jornada máxima semanal e que não houve compensação posterior por impedimento da Administração. Desta forma, a inversão do julgado, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ .

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.563.809/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS E REFLEXOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO, FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual os autores, ora agravantes, médicos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, buscam o pagamento de horas extras, adicionais e reflexos, por força da

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dupla jornada de trabalho realizada na FHDF e na Câmara dos Deputados, no período de 10/6/91 até 31/07/95, em decorrência de convênio entre os dois órgãos.

(...)

7. Quanto ao mérito, do acurado exame do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, dirimiu a controvérsia posta no recurso de apelação a partir da análise das cláusulas do convênio celebrado entre a FHDF e a Câmara dos Deputados, bem como da farta prova documental produzida nos autos. Portanto, modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.516.457/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DA AGRAVADA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS E ABONOS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - HABITUALIDADE -COMPROVAÇÃO - I MPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF -RECURSO IMPROVIDO" (STJ, AgRg no REsp 1.109.208/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2009).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

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Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 08 de junho de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591424331/agravo-em-recurso-especial-aresp-1173372-rs-2017-0229698-1/decisao-monocratica-591424339

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