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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 454210 SP 2018/0141058-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_454210_d31f0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 454.210 - SP (2018/0141058-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NAYARA VIEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Nayara Vieira da Silva em face da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 2071091-92.2018.8.26.0000, em acórdão assim ementado: HABEAS-CORPUS - Associação para o tráfico - Prisão domiciliar. Cuidados de criança pequena - Indeferimento. Não preenchimento do requisito legal. Paciente deve comprovar que não há outros parentes que possam cuidar da criança. Liberdade provisória. Envolvimento com facção criminosa. Fundado risco à ordem pública. Fixação de medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem e paz social - ORDEM DENEGADA. Sustenta o impetrante, em suma, constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido excepcional de prisão albergue domiciliar. Alega que faz jus à prisão domiciliar em razão da Paciente ser primária, com residência fixa, e possuir uma filha de apenas 08 anos de idade que depende de seus cuidados, tendo em vista não ter com quem deixar a filha e o pai da criança estar preso juntamente com a Paciente. Afirma que a paciente é imprescindível aos cuidados da criança, sendo indiscutível a importância da presença materna para o bem estar físico e psicológico da menor de 8 anos de idade. Assevera que, nos termos do inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, basta que a investigada ou a ré possua filho de até 12 anos de idade incompletos para ter, em tese, direito à prisão domiciliar e que "diferentemente do alegado na r. decisão de 1º grau, é desnecessário justificar imprescindibilidade da genitora, eis que, a lei em sua redação atual dispensou prova de que a presença da mãe seja imprescindível ao cuidado da criança, mostrando-se acertada a opção do legislador pátrio por ser intuitiva a necessidade da presença materna para o cuidado e desenvolvimento dos menores." Sustenta que "a substituição da prisão preventiva se justifica, notadamente por dois motivos: a) a Paciente é mãe de uma criança de 08 (oito) anos de idade, conforme CERTIDÃO em anexo b) o Juiz de primeiro grau não indicou as peculiaridades concretas que, especificamente em relação à Paciente, justificariam a prisão ad custodiam."Requer liminarmente e no mérito a concessão da ordem com a concessão de prisão albergue domiciliar com base no artigo 318, V, do Código de Processo Penal. É o relatório. Em que pesem os argumentos expostos pelo impetrante, tenho que a questão é complexa, demandando o exame mais aprofundado dos autos, incabível em um juízo de cognição sumária. É que, da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no ato objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência, em estando o acórdão assim fundamentado: (...) Quanto ao pedido de prisão domiciliar, entendo que o caso não se amolda ao espírito do marco legal da primeira infância, como já ressaltado em sede liminar. Isto porque a paciente não se desincumbiu de comprovar que não há outros parentes que possam cuidar e prover as necessidades das crianças, razão pela qual a substituição da prisão preventiva da ré por prisão domiciliar não encontra justificativa legal. Desta forma, inviável embasar o pedido de prisão domiciliar em razão da existência de filhos menores. O crime de associação para o tráfico, cometido em tese pela paciente, em estabelecimento prisional, e ainda com envolvimento de organização criminosa, demonstra a necessidade da custódia cautelar diante da gravidade do crime, que fomenta a execução de outros delitos violentos, causando intranquilidade no meio social, havendo, portanto, fundado risco à ordem pública. Nesse sentido, não se mostraria socialmente recomendável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, porquanto são insuficientes à manutenção da ordem pública. Assim, não há ilegalidade ou abuso na decisão objurgada, a qual se revela escorada na justa causa da prisão, consubstanciada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como nos fundamentos da prisão preventiva, sendo, assim, medida adequada e necessária às exigências do caso, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, após a vigência da Lei 12.403/11. Por outro lado, observa-se que o impetrante se olvidou de juntar aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretara a prisão preventiva bem como da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, o que impede a análise da plausibilidade do pedido liminar formulado. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. E atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Ademais, a liminar pleiteada confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que NÃO SE CONHECE. ( AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12.03.2007). Assim, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio da cópia do decreto de prisão preventiva da paciente e da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou a paciente for solta. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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