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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741658 PR 2018/0115527-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1741658 PR 2018/0115527-8
Publicação
DJ 18/06/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1741658_cd562.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.658 - PR (2018/0115527-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JAIR DOS SANTOS ADVOGADOS : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150 MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 RECORRIDO : UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO TINOCO E OUTRO (S) - PR018619 ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK - PR014878 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO JAIR DOS SANTOS (JAIR) ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (COOPERATIVA), que foi julgada parcialmente procedente (e-STJ, fls. 26/33). Irresignados, JAIR, de um lado, e COOPERATIVA, de outro, interpuseram apelações, sendo que a daquele foi improvida e a desta parcialmente provida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO 1 DO AUTOR. - REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA PELA REQUERIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO 2 DA REQUERIDA. - EDEMA MACULAR CRÔNICO APÓS OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO ANTIANGIOGÊNICO (LUCENTIS). PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANS. INDIFERENÇA. ROL DA ANS QUE ELENCA OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL E RESPALDADO POR ESTUDO TÉCNICO. INDICAÇÃO DE USO PRESENTE EM BULA. REEMBOLSO DEVIDO. - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRATAMENTO REALIZADO SEM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR. - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. - Se o autor não foi cobrado de quantia indevida e a negativa de reembolso pela ré não foi caracterizada pela má-fé, não é devido o pagamento em dobro. - Apesar do tratamento para edema macular secundária de oclusão da veia central da retina com a substância antiangiogênica ranibizumabe (Lucentis) não constar do rol da ANS, trata-se de procedimento respaldado por estudo técnico, pela literatura médica e com indicação na bula, razão pela qual é devido o reembolso dos valores despendidos pelo usuário. - Se do descumprimento de contrato não decorre uma situação excepcional que cause um abalo psíquico ou emocional, não há dano moral a ser indenizado. (e-STJ, fls. 52/53). Irresignado, JAIR interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por reputar que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente constituiria dano moral in re ipsa, impondo-se a reparação da lesão extrapatrimonial. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 138/141). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No pertinente à caracterização do dano moral, o Tribunal assim consignou: No caso em apreço o dano moral não restou configurado. O réu não praticou qualquer conduta capaz de ofender os direitos da personalidade do requerente, uma vez que se trata de descumprimento do contrato firmado entre as partes, o que, por si só, não é suficiente para gerar os danos morais. Em contratos complexos como o de prestação de serviços de saúde é possível ocorrer divergência sobre a interpretação de determinada cláusula e, de modo específico, sobre a cobertura de um dado procedimento, fato este que não extrapola os limites do razoável. Não se nega que o autor passou por momentos de preocupação e aborrecimento com a postura da requerida, mas não há como reconhecer a ocorrência de dano moral a justificar a imposição de uma sanção pecuniária. Nada há nos autos que demonstre que o tratamento tenha sido realizado fora do tempo ou que a negativa pelo Plano de Saúde tenha causado algum dano irreversível ou agravado a situação de saúde do autor. Não restou demonstrado que a negativa do tratamento pela requerida causou um excepcional abalo psíquico e emocional ao autor. A terapia através de injeções intraoculares com o medicamento indicado foi realizada de modo a assegurar o tratamento ao autor. O dano experimentado pelo requerente foi unicamente material e será reparada com a restituição do valor que dispendeu para a aquisição do medicamento. (e-STJ, fl. 60) Assim, depreende-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp nº 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova). Precedentes. 2. Nas hipóteses em que o valor fixado para a indenização por danos morais não se afigurar exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp Nº 785.243/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo adequado, e condenou a COOPERATIVA ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida (e-STJ, fls. 26/33). Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de junho de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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