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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1507952 DF 2015/0000812-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1507952_420c8.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.952 - DF (2015/0000812-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF018116 EMBARGADO : CARMELINA DIAS BASTOS DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : ROTULA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA : LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO (S) - MG058086 INTERES. : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : PATRICIA CARRILHO CORRÊA GABRIEL FREITAS E OUTRO (S) - DF015266 LEILA MEJDALANI PEREIRA E OUTRO (S) - SP128457 INTERES. : BANCO CITIBANK S A ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) - DF032032 INTERES. : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451 INTERES. : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADOS : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ E OUTRO (S) - PR024102 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) - PR019937 INTERES. : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO (S) - DF003394 INTERES. : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO E OUTRO (S) - DF042484 LUÍSA PAIVA SANCHES E OUTRO (S) - GO038593 INTERES. : BANCO CIFRA S.A ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 DANIEL EDUARDO ALVES FERREIRA - DF015475 INTERES. : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO E OUTRO (S) - DF042484 INTERES. : ABM BRASIL ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÚTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL ADVOGADOS : DIOGO MINORU SAKAGUTI SOARES - RS077745 OSCAR MENDES PEREIRA E OUTRO (S) - DF039536 INTERES. : PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS E OUTRO (S) - RS060702 VANESSA ESCOBAR PRESTES - RS065993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. LIMITES OBJETIVOS DO 'DECISUM' EMBARGADO. EFETIVO DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ART. 87, § 1º, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR BV FINANCEIRA REJEITADOS E DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de três recursos de embargos de declaração, opostos em sequência por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (fls. 1256/1257), BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 1260/1285) e por PORTOCRED S/A (fls. 1286/1287), em face de decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DE SALÁRIO. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELA LEI 10.820/2003. INVALIDADE DOS DESCONTOS. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. 1. Controvérsia acerca da validade da cláusula que autoriza a efetuação de descontos automáticos em conta corrente para o adimplemento de contrato de mútuo, tratando-se da conta em que creditado salário. 2. Nos termos da Súmula 603/STJ: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Invalidade da cláusula que autoriza a instituição financeira a efetuar descontos em conta corrente para saldar prestações de contrato de mútuo. Aplicação da Súmula 603/STJ. 4. Caso concreto em que a demandante pleiteou tão somente a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração, devendo-se limitar a procedência do pedido a essa exata extensão, de modo a evitar julgamento 'ultra petita'. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (fl. 1248) A primeira embargante alegou omissão no acórdão ora embargado acerca de contratos em que a forma de pagamento não é a consignação em folha, tampouco o desconto em conta corrente. O segundo embargante alegou omissão acerca da divisão proporcional dos encargos da sucumbência. O terceiro embargante também alegou essa omissão, acrescentando insurgência contra o montante arbitrado, que considera excessivo. Impugnação às fls. 1292/1295. Por meio do despacho de fl. 1307, determinou-se a intimação da parte embargada para indicar quais contratos continham cláusula de desconto em conta corrente ou consignação em folha. O prazo para manifestação, contudo, transcorreu "in albis" (fl. 1312). É o relatório. Passo a decidir. Analiso separadamente os três embargos de declaração opostos pelas partes. Não assiste razão à primeira embargante. O dispositivo do decisum ora embargado foi expresso no sentido de que o limite de 30% estabelecido se aplica aos "descontos em conta corrente". Logo, o pagamento por meio de cheque não está abrangido pelo decisum ora embargado, não havendo falar em omissão quanto a esse ponto. Com relação à distribuição proporcional dos encargos da sucumbência, assiste razão aos demais embargantes ao apontarem omissão quanto ao CPC aplicável. Embora ainda paire alguma controvérsia sobre o marco processual para aplicação das normas do CPC/2015 acerca dos honorários (há entendimento no sentido de que o marco seria a sentença, cf. REsp 1.636.124/AL, DJe 27/04/2017), adiro ao entendimento da TERCEIRA TURMA, no sentido de que o marco seria a decisão que arbitra ou modifica os honorários (cf. REsp 1.573.573/RJ, DJe 08/05/2017). No caso dos autos, tendo-se arbitrado honorários na decisão ora embargada, na vigência do CPC/2015, é de rigor a distribuição proporcional dos encargos da sucumbência, em atenção ao disposto no art. 87, § 1º, do CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Nessa esteira, passo a suprir a omissão, observando, de saída, que a controvérsia não diz respeito ao valor de cada dívida, mas tão somente aos descontos em conta corrente. Distribuo, então, os encargos da sucumbência por meio da divisão pro rata entre os litisconsortes que efetuavam descontos na conta corrente da parte autora da demanda. Por fim, quanto ao valor dos honorários, não há falar em omissão, mas mera irresignação do terceiro embargante com o resultado do julgamento, o que extrapola os limites da cognição do recurso integrativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração postos por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (fls. 1256/1257) e ACOLHO, EM PARTE, os opostos por BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 1260/1285) e por PORTOCRED S/A (fls. 1286/1287), para, suprindo omissão, distribuir os encargos da sucumbência por meio da divisão pro rata entre os litisconsortes que efetuavam descontos na conta corrente da parte autora da demanda. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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