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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1243456_8c2d2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.456 - SP (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VALERIA FERNANDES RODRIGUES VIDIGAL

ADVOGADOS : ALEXANDRE VENTURINI E OUTRO(S) - SP173098 EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF031139 PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES E OUTRO(S) - SP206982

AGRAVADO : NALDOMAR LIMA GUIMARAES

ADVOGADO : RODRIGO CAMPERLINGO E OUTRO(S) - SP174939

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CONTRATO. SIMULAÇÃO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE A COMPROVA. NECESSIDADE APENAS DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por Valéria Fernandes Rodrigues

Vidigal contra decisão proferida por este signatário, a qual conheceu do agravo para

não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls.

742-744):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRÉU. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO COLUIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 748-758), a insurgente refuta a

aplicação da Súmula 7/STJ, alegando que haveria necessidade apenas de revaloração

das provas, bem como repisa os argumentos trazidos no apelo nobre quanto à

necessidade de condenação do corréu.

Impugnação às fls. 762-776 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Do reexame minucioso dos autos, verifica-se que, de fato, não há

necessidade de reexame das provas carreadas aos autos, mas, tão somente, da sua

revaloração nos estritos limites da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias,

tornando imperiosa a reconsideração da decisão agravada, passando-se a nova

análise do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Depreende-se autos que a ora recorrente ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Naldomar Lima Guimarães e Edu'car Comércio de Veículos Ltda. postulando a anulação de negócio jurídico e a devolução de veículo.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição do veículo que compôs parte do pagamento, ou seu correspondente em dinheiro (R$ 115.000,00 - cento e quinze mil reais).

Interposta apelação pelo requerido Naldomar, a Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à insurgência para julgar improcedente o pedido em relação ao apelante, mantida a sentença quanto à Edu'car.

Nos termos do acórdão a quo, em 1°/4/2008 a autora firmou contrato de compra e venda de um veículo usado, Toyota Hilux SW-4, ano/modelo 2005/2006, pelo valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), tendo disponibilizado R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) à vista e R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) por meio da entrega de seu veículo, Toyota Hilux SR-V, ano e modelo 2007.

Por conseguinte, em 11/4/2008, a requerente assinou e entregou o documento de transferência de seu antigo veículo à loja Edu'car, a qual, por sua vez, alienou o bem ao corréu Naldomar. Contudo, em junho daquele mesmo ano, o representante da loja corré, Eduardo Coutinho, ofereceu o veículo já alienado à autora como garantia de um contrato de financiamento ao Banco Bradesco S/A, o que demonstrou a inequívoca conduta fraudulenta da sociedade empresária Edu'car.

De outro lado, ao afastar a responsabilidade do corréu Naldomar, o aresto combatido assinalou que, não obstante a existência de indícios do conculio entre as partes rés, não haveria prova efetiva da sua má-fé.

Todavia, os elementos colocados à disposição demonstram a fraude perpetrada por ambas as partes, tornando inviável a exclusão da responsabilidade do réu Naldomar por não poder ser considerado adquirente de boa-fé.

Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, o corréu Naldomar já havia entabulado diversos contratos de compra e venda de veículo com a Edu'car,

Superior Tribunal de Justiça

indicando, assim, possuir relação com a mesma que não se resumiu a negócio objeto da presente lide. Ademais, a pick-up dada pela autora como forma de pagamento foi vendida rapidamente, sendo que a anterior proprietária da Toyota Hilux SW-4 adquirida pela recorrente é irmã de Naldomar, e este o adquirente da pick-up dada pela autora como forma de pagamento.

Outrossim, a pick-up pertencente à autora foi dada como parte do pagamento no montante de R$ 115.000,00 (quinze mil reais) e foi, posteriormente, vendida ao correu Naldomar pelo mesmo valor, contrariando o próprio objeto social da Edu'car, que visa ao lucro mediante a compra e venda de veículos automotores, sendo que, na espécie, ao que tudo indica, a empresa chegou a ter prejuízo com a aludida alienação.

Como se não bastasse, o adquirente afirmou ter efetuado a compra mediante a entrega do montante em dinheiro em espécie, transportado em uma mochila, sem comprovar que possuía renda para tanto, já que, à época, auferia renda média mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e sua rescisão de contrato de trabalho lhe rendeu R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais).

Desse modo, "a conduta da EDU'CAR ao vender veículo com restrição à autora (ônus gerado pelo próprio representante da loja e que pela autora não podia ser percebido à época do negócio) e a rápida transferência da pick-up (dada pela autora como parte do pagamento) a terceiro (irmão da antiga proprietária da blaser) caracteriza, neste caso, conduta praticada com intenção de dificultar o posterior desfazimento do negócio e contou com a colaboração do corréu NALDOMAR. Por isto é dever deste restituir a pick-up à autora" (e-STJ, fl. 535).

Quanto ao tema, importante relembrar o disposto no art. 167 do CC, verbis:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Por oportuno, ressalte-se que a simulação pode ser absoluta, que é quando o negócio simulado é realizado para não produzir nenhum efeito, ou ser relativa, a qual se configura quando o negócio simulado busca encobrir outro de natureza diversa.

Superior Tribunal de Justiça

Guardadas as particularidades do caso concreto, confiram-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

[...] 4. A simulação, à luz do Código Civil de 2002, constitui causa de nulidade do negócio jurídico, que não se convalida com a posterior aprovação da compra e venda das ações em assembleia.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 22/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE.

1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de nulidade da compra e venda de ações efetuadas em possível descumprimento a acordo de acionistas e mediante simulação.

2. O acordo de bloqueio, ainda que entabulado apenas pelos acionistas majoritários, deve ser respeitado por quem se obrigou a não efetuar a compra das ações sem antes conceder o direito de preferência, nada importando se o vendedor tinha ciência da avença em questão.

3. Há simulação, causa de nulidade do negócio jurídico, quando, com o intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.

[...] 8. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A RÉ E A EX-CÔNJUGE DO AUTOR, A FIM DE DISSIMULAR DOAÇÃO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL SE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISUM MANTIDO PELA CORTE DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL -DISTINÇÃO ENTRE SIMULAÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA -NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO (DOAÇÃO) VÁLIDO NA PARTE QUE NÃO EXCEDEU À PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA DOADORA/OFERTANTE (ARTIGO 549 DO CÓDIGO CIVIL), CONSIDERADA A SUBSTÂNCIA DO ATO E A FORMA PRESCRITA EM LEI - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio

Superior Tribunal de Justiça

jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima.

[...] 3. O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação.

3.1 De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa -quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido.

3.2 No caso em tela, o magistrado singular, bem como a Corte de origem, ao entender preenchidos os requisitos de validade - forma e substância - em relação ao negócio dissimulado (doação), ainda que em parte, declarou a nulidade parcial do negócio jurídico celebrado entre a ré e a ex-cônjuge do autor.

3.3 O negócio jurídico dissimulado apenas representou ofensa à lei e prejuízo a terceiro (no caso, o recorrente) na parte em que excedeu o que a doadora, única detentora dos direitos sobre o bem imóvel objeto do negócio, poderia dispor (doação inoficiosa).

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 24/03/2015)

No caso vertente, ficou cabalmente demonstrada a simulação absoluta

do negócio jurídico firmado entre a corré Edu'car e o corréu Naldomar, pois o negócio

simulado não buscava a produção de nenhum efeito, mas apenas transmitir direitos a

pessoa diversa daquela à qual realmente lhe conferiam, isto é, pretendia evitar a

devolução do veículo sob o argumento de supostamente ter sido adquirido por terceiro

de boa-fé.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à responsabilidade do réu Naldomar, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de junho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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