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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218374 RN 2017/0314892-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1218374_373a2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.374 - RN (2017/0314892-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : HYTALO VINICIUS FERNANDES AMORIM AGRAVANTE : HYTALO V F AMORIM - ME AGRAVANTE : ADEMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN005541 JOVANA BRASIL GURGEL DE MACÊDO - RN006030 JÚLIO HENRIQUE DE MACÊDO ALVES - RN013132 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Hytalo Vinicius Fernandes Amorim e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 727/728): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DOS DEMANDADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, PELA PRÁTICA DE ATOS DESCRITOS NOS INCISOS VIII E XII, DO ART. 10 (NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, EMPRESÁRIO E PESSOA JURÍDICA). CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO, PORÉM EM VALOR REDUZIDO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando os apelantes pela prática de atos ímprobos que geram prejuízo ao erário, descritos no art. 10, VIII e XII, da Lei nº 8.429/1992, ao manejar recursos repassados pela União, através do Ministério da Cultura, para realização de uma festa junina. 2. Contratação mediante inexigibilidade de licitação de artistas de forró para se apresentar em festejos juninos do município quando a empresa contratada apresenta cartas de exclusividade para as datas dos shows, constitui-se em irregularidades administrativas, importando falhas e inabilidades na gestão pública, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento, mas não se revestem do caráter de improbidade administrativa. Não enquadramento da situação fática (contratar com inexigibilidade de licitação) como ato improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de processo licitatório (artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92). 3. Configuração da prática pelos réus de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, notadamente a conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" (art. 10, XII, da Lei 8.429/92). Considerando que algumas das bandas contratadas efetivamente se apresentaram na festa municipal, há que ser reduzido o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, afinal parte do serviço contratado foi efetivamente realizado. 4. Dosimetria das penas ajustada em face do princípio da proporcionalidade. 5 Agravos retidos improvidos e apelação parcialmente provida. . Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 370 e 373, ambos do CPC/15, ao argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial, que poderia corroborar a tese relativa à efetiva prestação dos serviços, bem como à inexistência de falsificação de documentos; (II) art. 25 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a inexigibilidade de licitação insere-se na hipótese expressamente autorizada por Lei e está em plena consonância com suas exigências, portanto, não havendo ilegalidade no procedimento. Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, porquanto a jurisprudência pátria, notadamente desta Corte Superior, já sedimentou entendimento de que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo, e consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé do administrador. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, opina pelo não conhecimento e improvimento do agravo em recurso especial (fls. 884/890). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. A propósito, leiam-se as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDEROU SEREM AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias. III. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que, a aferição acerca da necessidade de produção de prova, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "a condenação do embargante foi em razão de provas que somente poderiam ser ilididas de forma documental". Concluiu, ainda, que "o apelante promoveu várias despesas com aquisição de materiais de construção, produtos de supermercado, materiais de escritório e contratação de serviços de instalação e locução de eventos sem o devido e necessário processo licitatório", e que "o Tribunal de Contas constatou que no exercício de 2003, os pagamentos efetuados sob o regime de adiantamento não poderiam ultrapassar o valor de R$ 36.337,50 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponde ao duodécimo da dotação orçamentária anual (...) contudo, há 'adiantamentos' para Comissões de Festas, empenhados como contribuições, no valor total de R$ 271.313,00 (duzentos e setenta um mil, trezentos e treze reais), dos quais foram pagos R$ 266.169,00 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais)". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2015; AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014). V. O recorrente deixou de impugnar, em Recurso Especial, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a condenação do embargante dera-se em razão de provas que somente poderiam ser refutadas de forma documental, além de que a questão, relativa ao não enquadramento legal das irregularidades, somente teria sido posta, em debate, em Embargos Declaratórios. Desse modo, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1396857/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2015) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE. 1. "Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da Republica vigente." ( REsp 1282046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). 2. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no Ag 1.419.008/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 3.10.2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 21.11.2008; AgRg no Ag 1.364.996/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 24.8.2011). 3. A jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10." (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 184.147/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2012) Pois bem, na hipótese vertente, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de realização de prova pericial, nos seguintes termos (fls. 722/723): [...] (a) Inicialmente, com relação aos agravos retidos interpostos, mantenho as decisões judiciais impugnadas preservando-se a condição de testemunhas de Francisco Ivanildo Gomes Fernandes, Paulo de Paiva Brasil e Francisco Hamilton Bezerra. Primeiro, porque, quando levaram representação ao Ministério Público sobre o caso o fizeram na condição de vereadores do Município de Caraúbas/RN e no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de fiscalizar a atuação do chefe do Executivo local. Segundo, porque os réus não conseguiram demonstrar de que maneira as testemunhas seriam inimigas do réu prefeito, salvo pelo fato de pertencerem a partidos políticos diversos, o que, para mim, não é suficiente, por si só, a comprovar uma situação de inimizade. Terceiro, e mais importante, porque esses testemunhos não foram considerados pelo julgador ao proferir sua sentença. De igual modo, apesar de conhecidos por este relator, não serão utilizados em seu julgamento. Logo, não há relevância prática na invalidação ou redução do valor probatório destes testemunhos, por ausência de prejuízo. (b) Igualmente, afasto a preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da suposta não abertura de espaço para que os réus esclarecessem a importância dessa prova. E o faço porque o indeferimento da prova está devidamente fundamentado e por acreditar ter sido correta a postura de indeferir a prova, que só tumultuaria o processo, já que a veracidade que se buscou no processo foi a dos fatos, isto é, de quantas bandas se apresentaram no evento ocorrido em Caraúbas/RN, e não da constituição dos documentos que atestaram isso. Nessas hipóteses, a prova pericial é imprestável, pois ela só discorrerá sobre a veracidade/falsidade da fabricação do documento, mas não das ideias nele contidas. Além disso, desde quando requereram a produção da prova, os réus deveriam ter justificado a sua importância para o processo. Não existe previsão no CPC ou na lei de improbidade de concessão de novo prazo para esclarecimento da relevância da prova requerida. Isso é benevolência do magistrado. Espera-se que esses esclarecimentos venham junto com o pedido de produção de provas, como fundamentação daquele requerimento, sob pena de seu indeferimento, o que naturalmente ocorreu aqui. [...] Diante dessas circunstâncias, restando plenamente justificada a prescindibilidade da produção das provas pleiteadas pelo agravante, não há que se falar em nulidade da decisão pela ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Com relação ao art. 25, III, da Lei nº 8.666/1992, convém esclarecer que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o agravante, em suma, que o procedimento de inexigibilidade de licitação era plenamente aplicável ao caso. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que não se vislumbrava "atuar desonesto dos réus quanto à inexigibilidade da licitação e a escolha das bandas para os festejos juninos do município de Caraúbas/RN" (fl. 724). Em verdade, a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa deveu-se ao fato de que, das oito bandas contratadas apenas seis se apresentaram, circunstância que acarretou lesão aos cofres públicos. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE PÚBLICO E TERCEIROS BENEFICIADOS PELO ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Corte a quo, ao analisar a controvérsia enquadrou da conduta de fracionamento indevido do objeto da licitação como ato de improbidade tipificado no artigo 10, VIII, da Lei 8429/92, e não à luz do artigo 11 da Lei 8429/92, conforme suscitado pelo recorrente, o que revela que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. [...] ( AgRg no REsp 1461489/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014) Em arremate, cumpre salientar que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, quanto à divergência, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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