jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 489545 RJ 2002/0155107-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 489545 RJ 2002/0155107-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/11/2009

Julgamento

27 de Outubro de 2009

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. PERÍODO SUSPEITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC.
2. A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Se a dação em pagamento, feita pela sociedade empresária, de imóvel para fazer frente a dívida vencida e exigível ocorreu no período suspeito (termo legal da falência), por forma diversa da prevista no contrato de mútuo, incide o disposto no art. 52, II, do DL 7.661/45 (e não o previsto no art. 53 da antiga Lei de Quebras), o que permite a procedência da ação revocatória, porquanto tal negócio jurídico não pode produzir efeitos em relação à massa, sendo irrelevante se o contratante tinha o conhecimento do estado econômico do devedor ou da intenção dele de fraudar credores.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5916557/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-489545-rj-2002-0155107-4-stj