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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 99234 TO 2018/0141289-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_99234_016f4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.234 - TO (2018/0141289-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : J S DA C ADVOGADO : ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS - TO005437 RECORRIDO : M R DE S ADVOGADOS : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO - TO000064B POMPÍLIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO - TO001807B LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ - TO004515 DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por J S DA C em face do acórdão de fls. 43/51 (e-STJ), em que se alega, em síntese, que: (i) que a dívida teria origem não alimentar, mas, sim, locativa, na medida em que a obrigação de pagar 01 (um) salário mínimo e 1/3, assumida pelo recorrente em audiência de conciliação, seria obrigação substitutiva e que apenas foi implementada porque não foi possível a venda do imóvel - obrigação principal - cujo valor, em parte, seria destinado à recorrida, sua ex-convivente; (ii) que, antes do acordo em referência, a recorrida já havia dispensado os alimentos para si; (iii) que a dívida, atualmente no valor de R$ 152.347,21 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), teria como origem o inadimplemento iniciado em Setembro de 2009, de modo que não mais se revestiria de atualidade e urgência; (iv) que seria idoso, portador de doença crônica e laboraria como mestre de obras, com reduzidos rendimentos que não viabilizariam o pagamento da dívida neste momento. Relatados os fatos, decide-se. Inicialmente, anote-se que o recorrente firmou em audiência realizada em 10/06/2009 acordo por meio do qual se comprometeu a pagar alimentos à ex-convivente se, em 60 (sessenta) dias, não houvesse a venda do imóvel cujo valor seria, em parte, a ela destinado (fl. 85, e-STJ). A despeito disso, o recorrente sustentou, em petição dirigida à 2ª Vara de Família e Sucessores da Comarca em 12/06/2009 (apenas 02 (dois) dias após o acordo), que o acordo deveria ser revisto (fl. 86, e-STJ), inclusive no que diz respeito à natureza da obrigação, se alimentar ou se meramente locativa. A pretensão de rever o acordo, todavia, foi rejeitada, tendo sido proferida sentença homologatória (fls. 88/90, e-STJ) e não se tendo notícia acerca da existência de apelação ou de reforma da referida sentença, motivo pelo qual não se mostra viável, em princípio, rediscutir a natureza da obrigação assumida pelo recorrente nessa estreita via e quando, aparentemente, houve a formação de coisa julgada material sobre a matéria. De outro lado, o fato de a recorrida ter dispensado alimentos para si por ocasião de acordo de dissolução de sociedade conjugal de fato celebrado em 1996 (fls. 9/11, e-STJ) não invalida, em tese, o acordo seguinte celebrado em 2009, por meio do qual o recorrente assumiu o compromisso de pagar alimentos à ex-convivente, sobretudo porque não se tem ciência acerca das circunstâncias fáticas (especialmente a necessidade da recorrida e a possibilidade do recorrente) que justificaram o novo acordo firmado pelas partes e porque discussões dessa natureza devem ser travadas em ação de exoneração de alimentos, sob o crivo do mais amplo contraditório e ampla defesa. Ademais, os fatos de a dívida possuir quase 09 (nove) anos e de o valor ter se avolumado não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a atualidade e urgência dos alimentos, especialmente porque: (i) não foram comprovados pagamentos sequer parciais nesse período, o que sugere ausência de boa-fé; (ii) o próprio fato de o recorrente buscar rever o acordo que assinou apenas 02 (dois) dias após a sua celebração é um indicador claro de sua intenção de não adimplir os valores; (iii) não sem tem absolutamente nenhuma informação acerca das atuais condições econômicas da credora e da eventual desnecessidade dos alimentos. Por fim, não há nenhum elemento concreto que sugira que o recorrente possua realmente a doença crônica que anuncia e, ademais, em que medida a referida doença eventualmente inviabilizaria as suas atividades laborativas. Forte nessas razões, INDEFIRO a liminar pretendida. Em homenagem ao contraditório, intime-se a recorrida para, querendo, responder ao presente recurso ordinário em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, solicitem-se informações ao TJ/TO e ao juízo da execução de alimentos. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592031271/recurso-em-habeas-corpus-rhc-99234-to-2018-0141289-2