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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030606-58.2007.4.04.7100 RS 2012/0091053-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323893_d45e4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.893 - RS (2012/0091053-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA E OUTRO (S) - RS045361 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTONIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA, em 13/10/2010, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MILITARES. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI 8.237/91. O advento de nova estrutura remuneratória para os militares, proporcionada pela MP nº 2.131/2000, incorporou as diferenças devidas a título de gratificações e adicional de inatividade, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico ou em irredutibilidadae de vencimentos" (fl. 431e). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 448/452e). Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente o seguinte: "5.1 - (Da Nulidade do Acórdão dos Embargos de Declaração: Da Contrariedade ou Negativa de Vigência ao Art. 535, inciso II do CPC: Os Recorrentes, nas razões da Apelação Cível, pré-questionaram, de forma explícita, todos os pontos que são controvertidos na presente, expondo os fundamentos que alicerçam o presente recurso, conforme segue abaixo transcrito a integra do Prequestionamento formulado na Apelação, que está acostada às fls. 282/351 do processo em epígrafe: 4. Do prequestionamento: Os Apelantes entendem, data vênia, que a decisão contrária ao direito postulado perante esse MM. Juízo, fere frontalmente a Constituição Federal, quanto ao que determina como garantia Fundamental o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal, esculpido nos Incisos LIV e LV do Art. 5o; a Coisa Julgada e, consequentemente, a Dignidade da Pessoa Humana, esculpidos, respectivamente, no inciso XXXVI do Art. 5o, combinado com o inciso III do Art. 1o, todos da Constituição Federal, o que ensejaria perante o E, Supremo Tribunal Federal, o competente Recurso Extraordinário, com fulcro no Art. 102, inciso III, letra a), da C. F. por ter contrariado dispositivo da C. F. Por outro lado decisão que indefira o pedido, estará dando interpretação diversa a de outros Tribunais a Lei Federal, contrariando ou negando vigência, no que se refere a Nulidade da Citação (Arts. 461; 461-A c/c Art. 475-1); a Intempestividade dos Embargos à Execução (§ 1o do Art. 214 c/c inciso I do Art. 739); ao Indeferimento da Petição Inicial dos Embargos à Execução (inciso III do Art. 295 c/c inciso II do Art. 739); a Preclusão da alegação de incidência da MP nº 2.131/2000 no caso em tela (Art. 462 c/c Art. 473); ao efeito suspensivo atribuído ex officio pela MMa. Juíza Monocrática (caput do art. 739-A); ao ônus da Prova (inciso II do Art. 333 c/c inciso VI do Art. 741) e a coisa julgada material (Arts. 467,% 468, 470 e caput do Art. 471), todos da lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 'no que é pertinente ao direito dos Apelantes, o que ensejaria o Recurso Especial ao E. STJ,' com fulcro no Art. 105, inciso III, letra a) e c) da C. F. (...) Valendo-se de seu direito à ampla defesa, e verificando que o Acórdão Recorrido era omisso quanto ao prequestionamento, os Recorrentes ofereceram embargos declaratórios, a fim de que restasse prequestionada a matéria pertinente, com limites precisos de aplicação, na forma da lei e não genericaniente, como ficou consignado, conforme prova a peça acostada às fls. 400/412. No Entanto, o E. Tribunal," a quo "ao- se pronunciar sobre o Prequestionamento, no Acórdão dos Embargos de Declaração, cuja integra está acostada às fls. 4.13/416, afirmou que: (...) Desta forma, os Recorrentes requerem que esta E. Corte determine que o E. Tribunal" a quo "anule o Acórdão dos Embargos de Declaração e prolate outro, com o intuito de que se manifeste, explicitamente, sobre cada um dos Artigos prequestionados da Apelação Cível. (...) 5.2- Da nulidade da citação da execução da obrigàção de fazer: - Por Contrariar ou Negar vigência ao Art. 475-I, combinado com o Art. 461 e 461-A, todos do CPC: A citação da União para cumprir obrigação de fazer, no caso em tela, é nula de pleno direito, pelos fatos e fundamentos que os Apelantes passam a expor: (...) Deveras, nas datas de 23 de dezembro de 2005 e 20 de dezembro de 2006 foram publicadas, respectivamente, as Leis nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.418 e 11.419, ambos elaboradas na data de 19 de dezembro de 2006, sendo que as Leis nº 11.232/05 e 11.418 efetuaram alterações significativas no Código de Processo Civil. Em razão das alterações ocasionadas pelas Leis acima, o legislador pátrio buscou a realização da prestação juridicional, cuja finalidade era não só a simplificação do processo, mas também e principalmente a efetividade, como meio hábil à tutela de direitos. (...) Como as normas esculpidas na Lei nº 11.232/05 entraram em vigor na data de 23 de junho de 2006 e como a MMa. Juíza monocrática somente despachou sobre a Ação de Execução da Obrigação de Fazer na data de 23 de abril de 2007, tal ato, qual seja, a citação da União tornou-se inútil, para o procedimento traçado para essas obrigações, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. - por dar ao Art. 475-I, combinado com o Art. 461 e 461-A do CPC interpretação divergente do Tribunal"ad quem": No Recurso Especial nº 958.363-DF, Documento: 804889 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/09/2008, cujo Relator foi o Ministro Felix Fischer, o É. STJ entendeu que, conforme prova a integra do referido recurso que segue em anexo (doc. nº 01/06): (...) No voto condutor do Acórdão Paradigma, o Ministro Relator Felix Fischer afirma que:"É que esta e. Corte, Superior possui entendimento segundo o qual não é cabível embargos à execução os casos de cumprimento de obrigação de fazer, regidos pelos arts. 461 e seguintes do CPC. (...) Cumpre asseverar, ainda, que a Seção do Código de Processo Civil que trata da execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) encontra-se dentro do Capítulo do IV daquele diploma processual, qual seja: "Da execução por quantia certa contra devedor solvente". Por sua vez, os procedimentos aqui discutidos remontam ao capítulo III do mesmo código, intitulado "Da execução das obrigações de fazer e não fazer". Isto sem contar a menção expressa do art. 644 do CPC à observância do art., 461 e ao próprio Capítulo III do CPC, os quais não prevêem a possibilidade de oposição de embargos. No caso em tela, o Tribunal "a quo", por ter deixado de verificar que, da data do protocolo da Execução da Obrigação de Fazer - 20 de Janeiro de 2003, até a data em que foi determinada a citação do Ente Público Federal, 23 de abril de 2007, a parte referente ao instituto da Obrigação de Fazer foi alterada, não mais comportando a citação para o cumprimento da Obrigação de Fazer, bastando apenas que o Ente Público Federal fosse citado para fins de cumprimento de sentença, conforme determina o Art. 475-I, combinado com o Art. 461 e 461-A, todos do CPC. (...) 5.3 -Da Intempestividade dos Embargos à Execução: - Por Contrariar e Negar Vigência ao § 1o do Art. 214, do CPC: Os Embargos à Execução, ajuizados pela União Federal, são intempestivos, de acordo com o § 1º do art. 214, combinado com o inciso I do Art. 739, ambos do CPC. Após ser apresentada a Ação de Execução da Obrigação de Fazer (fls. 76/87) na data de 20 de janeiro de 2003, a Recorrida, por várias vezes, compareceu nos autos, tomando ciência da Execução da Obrigação de Fazer. (...) Mesmo assim, a MMa. Juíza, após petição protocolada pelos Recorrentes (fls. 108/110 do processo em epígrafe), na qual informam sobre a Execução da obrigação de Fazer e pedem apenas a intimação' da União para cumprí-la, pois desde o ajuizamento até aquela data, aquele, por várias vezes, havia sido intimado e até mesmo retirados os autos em carga, sem que adotasse qualquer providência para impugnar a Execução da Obrigação de Fazer, determinou a citação da União na forma do art. 632 do CPC, conforme demonstra a cópia do despacho de fls. 684, que está acostada às fls. 112/112v. (...) Ora Excelência, aos embargos à execução é reconhecida a natureza jurídica de ação autônoma, devendo, por isso mesmo, preencher os requisitos das condições da ação e também as especificações dos arts. 282 e 283 do CPC. De acordo com a redação do g 1o do Art. 214 do CPC, o comparecimento espontâneo do Réu supre, entretanto, a falta de citação. Assim sendo, os presente Embargos à Execução são intempestivos, de acordo com o inciso I do Art. 739, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2005, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, uma vez que o Ente Público Federal está ciente da Execução da Obrigação de Fazer desde 21 de julho de 2003 . - Por dar, aos § 1o do Art. 214, interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Tribunal "ad quem": A divergência jurisprudencial também se aplica na presente questão, uma vez que esta E. Corte, em caso paradigma, entendeu que o comparecimento espontâneo do Ente Público Federal supre a citação ou intimação, conforme prova a Ementa do Acórdão do AgRg do Recurso Especial nº 901.804-SP (Documento: 862599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 06/04/2009) abaixo transcrito, cuja integra segue em anexo (doc. nº 07/11): (...) No voto condutor do Acórdão Paradigma, a Ministra Relatora Denise Arruda demonstrou que o entendimento majoritário desta E. Corte é no sentido de que: mesmo sendo a Fazenda Pública, se comparece de forma espontânea no processo, supre a citação, conforme prova o voto abaixo transcrito: (...) Ora Excelência, conforme já provado acima, no caso em tela, o Ente Público Federal compareceu espontaneamente na Execução da Obrigação de Fazer desde 21 de julho de 2003, uma vez que foi citado, intimado e retirou em carga os Autos da Execução da Obrigação de Fazer por várias vezes. (...) Entretanto, no voto condutor do Acórdão prolatado pelo Tribunal "a quo", a MMa. Relatora, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, utilizou a fundamentação expedida na Sentença de 1a instância, que afirmou que o procedimento para execução contra a Fazenda Pública permanece o mesmo, não tendo .sido alterado ainda pelas reformas do Código de Processo Civil, conforme segue: (...) Tendo comparecido, de forma espontânea, na Execução da,Obrigação de Fazer na data de 21 de julho de 2003, os Embargos à Execução, ajuizado pelo Ente Público Federal é intempestivo, conforme determina o inciso I do Art. 739, por contrariar e negar vigência ao § 1º do Art. 214 do CPC, bem como por dar interpretação, ao mesmo artigo, da interpretação desta E. Corte. 5.4 - Do indeferimento da petição iniciai por inépcia da petição inicial: - Por Contrariar e Negar Vigência ao inciso II do Art. 739, combinado com o inciso III do Art. 295 e com o Art. 3o, todos do CPC: A presente demanda deve ser rejeitada, liminarmente, por inépcia da Petição Inicial, de acordo com o inciso II do Art. 739, combinado com o inciso III do Art. 295, ambos do CPC. (...) 5.5 - Da retirada do efeito suspensivo dos Embargos à Execução: - Por contraria ou negar vigência ao Art. 739-A do CPC: Extrai-se da dicção do artigo 739-A que "os embargos do executado não terão efeito suspensivo". No sistema anterior à lei n.º 11.382/06, os embargos possuíam efeito suspensivo automático, por fórça de previsão legal. Assim, a regra geral era de que uma vez opostos os embargos do executado o processo de execução restaria suspenso, o.que, em alguns casos, tornava a ação de embargos expedientes processuais 'meramente protelatórios, servido de empecilho para o desenvolvimento do processo de execução. Agora, os embargos não mais terão efeito suspensivo open legis, tornando-se regra a não suspensão da execução. (...) 5.6- Da não incidência da MP nº 2.131/2000: - Por Contrariar e Negar Vigência aos Arts. 462; 467; 471 e 473, todos do CPC: Os Embargos à Execução proposto pela nobre Advogada da Recorrida, cujo mérito cinge-se na alegação da incidência da MP nº 2.131/00 no caso em tela, precluiu no processo de conhecimento. Com efeito, desde o recebimento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, das razões e contra-razões da apelação até o trânsito em julgado do Acórdão, a União Federal não apresentou, em qualquer parte das suas peças, uma linha sequer sobre a incidência da MP. Nº 2.131/00 no caso. Apreciando as cópias das peças do processo principal, acostadas às fls. 158/241 do processo em epígrafe, que demonstram toda a tramitação do processo de conhecimento perante o Tribunal "ad quem", verifica-se que a União Federal poderia ter alegado a matéria sobre a MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 no processo de conhecimento, fato este que não ocorreu. (...) O princípio da estabilidade da demanda consiste na regra de que, após a citação válida do réu, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o seu consentimento, conforme estabelece o caput do art. 264, ao tempo em que o seu parágrafo único veda, definitivamente, qualquer alteração em qualquer hipótese após o saneamento do processo. Aliado ao princípio da estabilidade da "demanda, encontra-se o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação, que veda ao réu depois da contestação deduzir novas, alegações, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 303 do CPC, dentre elas, quando"relativas a direito superveniente"(inciso I do art. 303 do CPC). (...) Portanto, a alegação de fato novo superveniente constitui exceção aos princípios da estabilidade da demanda e da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, podendo, conseqüentemente, ser utilizada tanto pelo autor quanto pelo réu, sem prejuízo do reconhecimento de-ofício pelo magistrado. Nesse sentido, o prof. Galeno Lacerda salienta: (...) Concluí-se que, fica evidente, que a MP nº 2.131/2000 não poderia ter sido aplicado no caso em tela, pois fez a mesma coisa que a Lei nº 8.237/91, isto é, aumentou o soldo e diminuiu as gratificações. Assim sendo, não incide o inciso I do Art. 471 do CPC no caso em tela, pois não houve alteração no estado de fato e direito, que pudesse alterar a coisa julgada. Para que V. Exa. não tenha dúvidas quanto a não aplicação do inciso I do Art. 471 do CPC no caso em tela, basta confrontar a MP nº 2.131/2000 com o Título Executivo Judicial, pois o inciso XXXVI do Art. 5º da CF/88 assim o determina, conforme segue: (...) 5.7 - Da não demonstração, analtica, peta União Federal, de que a MP nº 2.131/2000 absorveu os valores devidos, aos Apelantes, em decorrência do título executivo judicial: Excelência, o Ente Público Federal, ao alegar que a MP nº 2.131/2000 incidia no caso em tela, não provou, matematicamente, que referida norma absorveu os valores devidos em decorrência do título executivo judicial. Consequentemente a Justiça está sendo levada a cometer à maior injustiça de todos os tempos. (...) Assim sendo, os Recorrentes requerem que V. Exa. se digne em dar provimento ao presente recurso, pelo fato de o Ente Público Federal não ter provado, analiticamente, que a MP nº 2.131/2000 absorveu os valores decorrentes do Título Executivo Judicial, com base no inciso II do Art. 333, combinado com o inciso VI do Art. 741, ambos do CPC" (fls. 482/539e). Requer, ao final, "que V. Exa. se digne em: Deferir aos Recorrentes a Gratuidade Judiciária, pois dele necessitam, uma vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários da sucumbência sem que desfalque o mínimo necessário para a sua mantença e de sua família. Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial" (fl. 540e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 745/752e). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 761/764e). Agravo de Instrumento provido, para determinar a subida do recurso especial (fl. 846e). A irresignação não merece prosperar. Aduz a parte recorrente, em seu recurso especial, que deixou "de efetuar o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno, pois solicitam, ao final do presente recurso, gratuidade judiciária" (fl. 457e). Requer, ao final, "que V. Exa. se digne em: Deferir aos Recorrentes a Gratuidade Judiciária, pois dele necessitam, uma vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários da sucumbência sem que desfalque o mínimo necessário para a sua mantença e de sua família" (fl. 540e). Com efeito, não obstante se admita que o pedido de assistência judiciária gratuita seja formulado a qualquer tempo e na própria petição recursal, consoante a jurisprudência desta Corte, o recorrente "deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira" (STJ, AgInt no REsp 1255083/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/05/2017). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1."É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito"(AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015) 2. Os embargantes na peça de recurso especial formularam de forma genérica pedido de concessão da justiça gratuita, lastreado na Lei 1.060/1950. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 3. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso especial ter sido interposto com base no Código de Processo Civil de 1973. Observância do Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da pena de deserção. 4. Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO GENÉRICO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que"É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício". Acrescentou que"É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito". 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o mérito do Recurso Especial não diz respeito a questões relacionadas à gratuidade de justiça, pois tal assunto em momento algum foi debatido pelas instâncias inferiores. 3. Nas razões do Recurso Especial, a agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. 4."Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei"(AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO GENÉRICO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que"É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício". Acrescentou que"É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito". 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o mérito do Recurso Especial não diz respeito a questões relacionadas à gratuidade de justiça, pois tal assunto em momento algum foi debatido pelas instâncias inferiores. 3. Nas razões do Recurso Especial, a agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. 4."Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei"(AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) No caso dos autos, a assistência judiciária gratuita não poderá ser deferida, ante a ausência, no recurso especial, da documentação ou fundamentação aptas a demonstrar a hipossuficiência financeira, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ressalte-se, por fim, a"Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso especial ter sido interposto com base no Código de Processo Civil de 1973. Observância do Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da pena de deserção"(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016). Assim, como não foi realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, in verbis:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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