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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1611540 RJ 2016/0175497-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/06/2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1611540_8d47f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.540 - RJ (2016/0175497-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI E OUTRO (S) - RJ157228 RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA GOMES ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE E OUTRO (S) - RJ096093 PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SIMPLICIDADE DA DEMANDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ, assim ementado (fl. 103): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPLICA NA SUA REVOGAÇÃO, SEM QUE NO MOMENTO EXISTA MODIFICAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE AINDA NÃO INTEGRA O PATRIMÓNIO DO AUTOR, SENDO POSSÍVEL QUE A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO ULTRAPASSE O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Art. 557, caput, do CPC)." FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 20, § 4º do CPC/1973, 2º e 12 da Lei 1.060/1950, sob os seguintes argumentos: (a) o valor a título de honorários advocatícios foi irrisório, visto que corresponde a 0,2 % do valor da execução; e (b) deve ser reservado para pagamento quando do levantamento do precatório. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 142. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito ao valor fixado a título de honorários advocatícios, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que as partes concordaram com os valores auferidos pela Central de Cálculo Judiciais, tornando simples o deslinde da controvérsia. Destaco trecho do acórdão recorrido (fl. 104): A meu ver, sem razão o Recorrente. Isto porque, de acordo com o disposto na norma do § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, as partes expressamente concordaram com os valores elaborados pela Central de Cálculos Judiciais às fls. 27,conforme se vê às fls. 32 e 34, tornando simples o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, entendo que a verba honorária foi adequadamente arbitrada de acordo com a complexidade da demanda e de modo compatível com o trabalho realizado pelos Procuradores do Embargante. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAR ATO QUE REVOGOU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ENTE DESPERSONALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal" ( REsp 1429322/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014). 2. No mais, em relação aos honorários advocatícios, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível afastar ou reduzir a condenação em honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.176.432/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/04/2018). No tocante à natureza da verba auferida pelo recorrido, no intuito de se flexibilizar ou não o instituto da gratuidade judiciária, o Tribunal de origem consignou (fls. 105/106): Sob outro prisma, registre-se que o Embargado é beneficiário da gratuidade de justiça desde a ação de conhecimento, em apenso, e teve o referido benefício ratificado na sentença destes embargos, o que evidencia que continua ostentando os requisitos para fruição da gratuidade em questão. Destaque-se que, a norma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, somente autoriza a cobrança da despesa, se, no prazo de cinco anos, contados da sentença, o mesmo puder efetuar o pagamento, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sendo que, na sua impossibilidade, a dívida ficará prescrita. Também convém destacar que a norma do artigo da Lei nº 1.060/50 admite a revogação do benefício da gratuidade de justiça, desde que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No ponto, reproduzo o dispositivo legal mencionado, in verbis: Lei nº 1.060/50 Art. . A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse contexto, esta Relatoria entende que a pretensão do Recorrente implica na revogação do benefício da gratuidade de justiça, sem que os pressupostos para esta modificação estejam presentes. Destarte, na espécie, o Apelante defende que o êxito do Apelado em seu pleito indenizatório em face da Municipalidade justifica a reserva dos honorários advocatícios devidos, no entanto, não se pode olvidar que a quantia ainda não faz parte do patrimônio do Demandante, tendo mera expectativa de direito que será pago em data incerta. (...) Concluo, portanto, que a sentença foi proferida com acerto, não merecendo qualquer reparo. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a verba indenizatória não tem natureza de rendimento ou acréscimo patrimonial, tanto que não está sujeita à incidência de imposto de renda. É o que se extrai da Súmula nº 498, do STJ (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais), que embora se refira a indenização por danos morais, na verdade tem a sua razão de ser justificada na natureza da verba indenizatória. Não sendo a verba indenizatória considerada riqueza ou acréscimo patrimonial, não pode ela ser considerada como valor que modifica a situação financeira do beneficiário da Justiça Gratuita, de modo a afastar a aplicação do art. 12, da Lei 1.060/50 e permitir a cobrança dos honorários advocatícios. Assim, completamente descabida a pretensão do Município que o recebimento de verba indenizatória não modifica a condição de hipossuficiência da parte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ALTERADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o valor recebidos pelo agravado a título de danos materiais e danos morais não modificou a sua condição de hipossuficiência. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1436354/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. 2. Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. , XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias. 3. Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fática retratada. 4. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita. ( EDcl no AgRg no AREsp 591.240/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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