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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305862 SC 2018/0134920-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/06/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1305862_29d1e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.862 - SC (2018/0134920-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ABEL RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE : MATHEUS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 DIORDAN PASSARIN CANONICA - SC047382 AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : OSMAR DE MARCO - SC001824 ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI - SC008609 MARCELO ZANONI - SC012858 STÉFAN SANDRO PUPIOSKI - SC016485 AGRAVADO : RICARDO REINERT MARQUES AGRAVADO : FERNANDA ANTUNES PARIZOTO ADVOGADOS : ANDRÉIA LUCY PEREZ - SC014279 MARINES MELERE - SC016287 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/06/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 05/07/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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