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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 125 SP 1989/0011542-1

    PROCESSUAL CIVIL - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO "IN LIMINE" - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROPRIO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 28 anos
    Processo
    RMS 125 SP 1989/0011542-1
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 18.12.1989 p. 18473
    Julgamento
    28 de Novembro de 1989
    Relator
    Ministro WALDEMAR ZVEITER

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO "IN LIMINE" - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROPRIO.

    I - O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO CABIVEL CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERE RECONVENÇÃO, PORQUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONTINUA.

    II - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO RECORRIDA, QUE FUNDADA NO ENTENDIMENTO PRETORIANO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO COMO AGRAVO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE "IN LIMINE" INDEFERIU RECONVENÇÃO.

    III - INDEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CAUSARIA A RECORRENTE, PREJUIZO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IV - DESCABIMENTO DO "MANDAMUS".

    V - RECURSO IMPROVIDO.

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