jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83699 RJ 2007/0120848-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CESSÃO DA ARMA A TERCEIRO. TIPICIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO E CONDUTA VARIADA. FRAGILIDADE DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o Paciente sido condenado pela cessão ou empréstimo da arma a seu amigo, figura que se encontra expressamente descrita no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 – norma de conteúdo misto e conduta variada –, não se vislumbra, na espécie, hipótese de atipicidade.
2. Mostra-se inadequada a via do habeas corpus para a análise da tese de que a cessão da arma não teria sido cabalmente demonstrada nos autos, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório produzido nos autos.
3. Tem-se por fundamentada a exasperação da pena-base, diante da contrariedade da conduta do Paciente com as suas obrigações inerentes ao cargo de policial militar, na medida em que constitui fator que se afasta dos comuns à espécie, merecendo maior repressão. 3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5921242/habeas-corpus-hc-83699-rj-2007-0120848-0-stj