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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 12586 SP 1991/0014202-6

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 12586 SP 1991/0014202-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.11.1991 p. 15684
Julgamento
8 de Outubro de 1991
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_12586_SP_1248500749405.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_12586_SP_1248530846400.pdf
Relatório e VotoRESP_12586_SP_1248530844397.pdf
VotoRESP_12586_SP_1248530848697.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTENCIA) - QUERELA NULLITATIS.

I - A TESE DA QUERELA NULLITATIS PERSISTE NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, EIS QUE, SEM A CITAÇÃO, O PROCESSO, VALE FALAR, A RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL NÃO SE CONSTITUI NEM VALIDAMENTE SE DESENVOLVE. NEM, POR OUTRO LADO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO, SER DECLARADA NULA, EM AÇÃO COM ESSE OBJETIVO, OU EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, SE FOR O CASO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Doutrina

  • Obra: COD. DE PROC. CIVIL, FORENSE, VOL. III, PAGS. 102 E 274.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA.
  • Obra: REV. DE PROC. N.09, 1978, PAG. 64.
  • Autor: FREDERICO MARQUES.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 174344 CE 1998/0036523-0 DECISÃO:04/05/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592170/recurso-especial-resp-12586-sp-1991-0014202-6

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