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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 481700 SC 2002/0142174-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 481700 SC 2002/0142174-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2009

Julgamento

13 de Outubro de 2009

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. SÚMULA 381/STJ.

1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte Superior "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula n.º 381/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
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