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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 11937 CE 1991/0012213-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 11937 CE 1991/0012213-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.11.1991 p. 17052
LEXSTJ vol. 31 p. 264
RSTJ vol. 28 p. 595
Julgamento
9 de Outubro de 1991
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_11937_CE_1248531503935.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_11937_CE_1248534346346.pdf
Relatório e VotoRESP_11937_CE_1248534340893.pdf
VotoRESP_11937_CE_1248534348460.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL. CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PÚBLICO CASTANHÃO-CE. DECRETOS-LEIS NRS. 200/67, 2300/86, 2348 E 2360/87. ART. 69 DA LEI N. 5194/66. - AO INVALIDAR O PROCESSO LICITATORIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE EXIGIU DOS LICITANTES O CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 69, DA LEI 5194/66, O ACORDÃO RECORRIDO APLICOU A ESPECIE NORMA LEGAL JA REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, NORMA ESSA, ALIAS, INCOMPATIVEL COM A REGRA DO ART. 37, XXI, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ (LETRA ''A''), PREJUDICADOS OS DEMAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, COM FUNDAMENTO NA ALINEA ''A'', III, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, PREJUDICADOS, EM CONSEQUENCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A E PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXIGENCIA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, QUITAÇÃO, DEBITO, CREA, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL, HIPOTESE, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEI, PREVISÃO EXPRESSA, EXIGENCIA, LEI, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, RESTRIÇÃO, REQUISITO, HABILITAÇÃO TECNICA, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCORRENCIA PÚBLICA, INDEPENDENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, BENEFICIO, DESCLASSIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA.

Doutrina

  • Obra: LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO, 1ª ED., SÃO PAULO, 1973, P. 60
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592243/recurso-especial-resp-11937-ce-1991-0012213-0