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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1114799 SC 2009/0071953-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1114799 SC 2009/0071953-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS FISCAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 306/STJ - APLICAÇÃO.

1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." Enunciado 306 da Súmula do STJ. 3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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