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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 131453 MT 2009/0048370-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCABIMENTO DE RECURSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere, pedido liminar em habeas corpus.
2. Ainda que superado o óbice, esta Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a vedação de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é suficiente para justificar a constrição cautelar do acusado de tráfico de entorpecentes.
3. Agravo interno de que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5923639/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-131453-mt-2009-0048370-0-stj

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