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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 15232 GO 1991/0012362-5

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 15232 GO 1991/0012362-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1991 p. 18549
RSTJ vol. 29 p. 548
Julgamento
26 de Novembro de 1991
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_15232_GO_1248567850002.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_15232_GO_1248572554047.pdf
Relatório e VotoRESP_15232_GO_1248572550350.pdf
VotoRESP_15232_GO_1248572555927.pdf
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Ementa

EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. HONORARIOS DE ADVOGADO, A SEREM FIXADOS SOB CRITERIOS OBJETIVOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFO

3. DA MESMA NORMA LEGAL. TRATA-SE DE EQUIDADE JURIDICA, PORQUE BASEADA EM FATOS OBJETIVOS, E NÃO DE EQUIDADE QUE POSSA SER CONFUNDIDA COM O ARBITRIO JUDICIAL. CASO EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO FIXOU A VERBA HONORARIA EM QUANTIA INFIMA, E SEM CONSIDERAR OU REFERIR OS PARAMETROS LEGAIS. VULNERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS
4. E

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592439/recurso-especial-resp-15232-go-1991-0012362-5