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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 90112 SP 2007/0210801-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.
2. O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
3. Não há atipicidade manifesta na conduta de adulterar números ou letras integrantes da placa de veículo automotor, por meio de fita isolante preta, sendo possível a configuração do delito descrito no art. 311 do Código Penal.
4. O art. 311 do CP tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
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