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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 14987 CE 1991/0019745-9

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 14987 CE 1991/0019745-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.02.1992 p. 1377

Julgamento

10 de Dezembro de 1991

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_14987_CE_1248567850013.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_14987_CE_1248581669123.pdf
Relatório e VotoRESP_14987_CE_1248581666616.pdf
VotoRESP_14987_CE_1248581671555.pdf
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Ementa

REVELIA - CONSEQUENCIAS. A FALTA DE CONTESTAÇÃO CONDUZ A QUE SE TENHAM COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO, ENTRETANTO, A QUE NECESSARIAMENTE DEVA SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. ISSO PODE NÃO OCORRER, SEJA EM VIRTUDE DE OS FATOS NÃO CONDUZIREM AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS PRETENDIDAS, SEJA POR EVIDENCIAR-SE EXISTIR ALGUM, NÃO COGITADO NA INICIAL, A OBSTAR QUE AQUELAS SE VERIFIQUEM. HIPOTESE EM QUE SE CONCLUIU, EM VIRTUDE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO PROPRIO AUTOR, TRATAR-SE DE LOCAÇÃO PROTEGIDA PELA LEI 6.239/75, NÃO SENDO POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DENUNCIA VAZIA, EXISTENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REVELIA, INEXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, INSUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL. (OLIVEIRA)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI:006239 ANO:1975
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