6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 14987 CE 1991/0019745-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 14987 CE 1991/0019745-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.02.1992 p. 1377
Julgamento
10 de Dezembro de 1991
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa
REVELIA - CONSEQUENCIAS. A FALTA DE CONTESTAÇÃO CONDUZ A QUE SE TENHAM COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO, ENTRETANTO, A QUE NECESSARIAMENTE DEVA SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. ISSO PODE NÃO OCORRER, SEJA EM VIRTUDE DE OS FATOS NÃO CONDUZIREM AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS PRETENDIDAS, SEJA POR EVIDENCIAR-SE EXISTIR ALGUM, NÃO COGITADO NA INICIAL, A OBSTAR QUE AQUELAS SE VERIFIQUEM. HIPOTESE EM QUE SE CONCLUIU, EM VIRTUDE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO PROPRIO AUTOR, TRATAR-SE DE LOCAÇÃO PROTEGIDA PELA LEI 6.239/75, NÃO SENDO POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, DENUNCIA VAZIA, EXISTENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REVELIA, INEXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, INSUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL. (OLIVEIRA)
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
- LEG:FED LEI:006239 ANO:1975
