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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0131035-82.2009.3.00.0000 SC 2009/0131035-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12E 14DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.

I - No caso em tela, infirmar a condenação da ora paciente, ao argumento de que as provas são inverídicas e duvidosas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). O r. decisum objurgado está devidamente lastreado no arcabouço probatório produzido nos autos, consistente no depoimento das testemunhas.
II - Ademais, em nosso sistema, não há, de regra, vedação ao depoimento de policiais (Precedentes).
III - Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal prolatada em desfavor da paciente, fica prejudicado o pleito de recorrer em liberdade da condenação. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5924876/habeas-corpus-hc-141152-sc-2009-0131035-9-stj

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