ICMS - EXIGIBILIDADE ANTECIPADA - CONVENIO N. 66/88. NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICM PREVALECEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADAS PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE CONVENIOS, SO PODERÃO FIXAR NORMAS PARA REGULAR PROVISORIAMENTE A MATERIA NAS LACUNAS EXISTENTES E SOBRE OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEPCIONADOS. NÃO PREVALECE, PORTANTO, A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DO ICM POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTRODUZIDO PELO CONVENIO N. 66/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 14410 RJ 1991/0018296-6

ICMS - EXIGIBILIDADE ANTECIPADA - CONVENIO N. 66/88. NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICM PREVALECEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADAS PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE CONVENIOS, SO PODERÃO FIXAR NORMAS PARA REGULAR PROVISORIAMENTE A MATERIA NAS LACUNAS EXISTENTES E SOBRE OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEPCIONADOS. NÃO PREVALECE, PORTANTO, A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DO ICM POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTRODUZIDO PELO CONVENIO N. 66/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. EXMO. MINISTRO RELATOR.

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00155 PAR:00002 INC:00012 LET:A LET:D LET:G ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002
LEG:EST DEL:000005 ANO:1975 ART :00004 INC:00002
LEG:FED SUM:000577 ANO:**** (STF)
LEG:EST LEI:001423 ANO:1989 (RJ)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988