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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 14410 RJ 1991/0018296-6

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 14410 RJ 1991/0018296-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1991 p. 18507
RSTJ vol. 27 p. 504
Julgamento
13 de Novembro de 1991
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_14410_RJ_1248531503962.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_14410_RJ_1248565144708.pdf
Relatório e VotoRESP_14410_RJ_1248565141276.pdf
VotoRESP_14410_RJ_1248565146779.pdf
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Ementa

ICMS - EXIGIBILIDADE ANTECIPADA - CONVENIO N. 66/88. NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICM PREVALECEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADAS PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE CONVENIOS, SO PODERÃO FIXAR NORMAS PARA REGULAR PROVISORIAMENTE A MATERIA NAS LACUNAS EXISTENTES E SOBRE OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEPCIONADOS. NÃO PREVALECE, PORTANTO, A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DO ICM POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTRODUZIDO PELO CONVENIO N. 66/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. EXMO. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00155 PAR:00002 INC:00012 LET:A LET:D LET:G ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002
  • LEG:EST DEL:000005 ANO:1975 ART :00004 INC:00002
  • LEG:FED SUM:000577 ANO:**** (STF)
  • LEG:EST LEI:001423 ANO:1989 (RJ)
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

Sucessivo

  • RESP 43383 SP 1994/0002475-4 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 43051 SP 1994/0001894-0 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 31295 SP 1993/0000535-9 DECISÃO:00/00/0000
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