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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0010010-71.2016.8.13.0110 MG 2018/0116603-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1741593_60969.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.593 - MG (2018/0116603-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - MG148853 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PERITO NO LAUDO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça estadual. Consta dos autos que o MM Juízo de primeiro grau condenou o ora recorrido como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa (fls. 174-187). Interposto recurso de apelação criminal pela Defesa, o eg. Tribunal de origem, por maioria de votos, deu-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e absolver o ora recorrido (fls. 254-257). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. - Para o reconhecimento da existência do crime de tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o laudo definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova. Tendo sido juntado aos autos laudo toxicológico definitivo sem assinatura ou identificação de qualquer perito, portanto apócrifo, impõe-se seja decretada a absolvição do acusado, por ausência de prova acerca da materialidade delitiva. - Recurso provido" Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente, foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 304-310). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 155, caput, e 158, caput, ambos do Código de Processo Penal (fls. 315-340). Para tanto, argumenta que: a) "[...] o acórdão recorrido violou o disposto no art. 155 (na redação dada pela Lei nº 11.690/08) do Código de Processo Penal, que concede ao Juiz a prerrogativa de decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado" (fl. 326); b) "[...] não há, no processo penal brasileiro, provas absolutas" (fl. 327); c) "[...] mesmo nos crimes que deixam vestígios, a prova da materialidade delitiva pode ser realizada por meio de auto de corpo de delito indireto, conforme expressa previsão do art. 158 do CPP" (fl. 329).; d) "o laudo de constatação, ou laudo preliminar (fl. 31), foi realizado por perito oficial, tendo sido utilizados os mesmos procedimentos para a confecção do laudo definitivo, pelo que, a teor do novel entendimento do STJ, o laudo de constatação, in casu, supre o laudo definitivo, sendo apto a embasar o decreto condenatório" (fls. 332-333). O recurso foi admitido na origem (fls. 390-391) e os autos encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal, em seu d. parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 403-415). Em decisão de fls. 418-422, neguei provimento ao recurso especial. Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual o recorrente requer a reconsideração do decisum recorrido e alega, em síntese, que: a) há violação ao princípio da colegialidade, ao argumento de que "quando um relator decide sozinho, tal hipótese deve ser encarada de maneira excepcional. Isso porque a razão da existência de tribunais traduz-se na possibilidade das decisões serem proferidas, via de regra, por órgão colegiado" (fl. 431); b) "[...] a questão em discussão no recurso especial não é a ausência do laudo toxicológico definitivo, sendo que o Tribunal a quo reconhece sua existência nos autos, mas a ausência de assinatura do perito que elaborou o laudo toxicológico definitivo" (fl. 438). É o relatório. Decido. De fato, merecem prosperar os argumentos expendidos no presente reclamo. Inicialmente, no que concerne à alegação de que há violação ao princípio da colegialidade, ao argumento de que "quando um relator decide sozinho, tal hipótese deve ser encarada de maneira excepcional. Isso porque a razão da existência de tribunais traduz-se na possibilidade das decisões serem proferidas, via de regra, por órgão colegiado" (fl. 431), identifico que o recurso não merece prosperar. Sobre a quaestio, insta consignar que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não consubstancia ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas pelos relatores dos processos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, aliás, restou sedimentado por ocasião da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de proferir decisões monocráticas no âmbito desta Corte, não havendo se falar em ofensa ao referido princípio, como pretende ver reconhecida o agravante, mormente quando qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,600kg (TRÊS QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CONSIDERÁVEL NATUREZA DELETÉRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUTORA E IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO. 1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. [...] 4. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação por este Colegiado. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1153444/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 06/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSE DE EXPLOSIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RHC 82.099/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2017). Por outro lado, no que diz respeito à alegação de que a decisão recorrida deve ser reconsiderada, no sentido de que "[...] a questão em discussão no recurso especial não é a ausência do laudo toxicológico definitivo, sendo que o Tribunal a quo reconhece sua existência nos autos, mas a ausência de assinatura do perito que elaborou o laudo toxicológico definitivo" (fl. 438), diviso que reclamo merece acolhimento. De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o eg. Colegiado a quo, mesmo diante da existência de laudo toxicológico definitivo produzido por perito oficial, absolveu o recorrido porque o documento não estava assinado. A Corte a quo consignou que No caso presente, pode-se afirmar que não há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, uma vez que o laudo toxicológico acostado à f. 80/82 não contém assinatura e identificação de qualquer perito, sendo, portanto, apócrifo. Registre-se que o código de barras aposto no laudo serve apenas para identificação do documento, não se podendo dizer que está assinado"(fls. 266-267, grifei). Com efeito, à evidência, a decisão colegiada contida no v. acórdão recorrido, ao contrário do que mencionado no decisum recorrido, contrariou a posição dominante nesta Corte Superior de Justiça devendo, portanto, ser reformada, com o consequente restabelecimento da r. sentença condenatória. Isso porque essa Eg. Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a falta de assinatura no laudo toxicológico não é causa suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DEFINITIVO APÓCRIFO. DOCUMENTO IDENTIFICADO PELO PERITO CRIMINAL. MERA IRREGULARIDADE. MENORIDADE PARA FINS PENAIS. QUALIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. [...] 3. Agravo não provido."(AgRg no REsp 1629838/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/08/2017; grifei)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. LAUDO PRELIMINAR DE DROGA APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. 'A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas.' (AgRg no REsp n. 1.629.838/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) 2. Se tal lapso não é capaz de gerar a nulidade de um laudo definitivo, tão pouco o será para invalidar o laudo preliminar, como no caso dos autos. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. [...] 7. Recurso improvido."(RHC 84.140/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/09/2017) Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, reconsidero o decisum recorrido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a r. sentença condenatória (ação penal n. 0010010-71.2016). P. e I. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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