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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1736003_72510.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.003 - SP (2018/0090135-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 155 (furto), § 4°, inciso II, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena imposta, bem como prestação pecuniária de um salário mínimo, sendo facultado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada a parte e interposto recurso, restou este desprovido por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 254):

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU RECALCITRANTE -ESCALADA COMPROVADA POR IDÔNEO LAUDO PERICIAL -PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA À CONFISSÃO - EXEGESE DO ART. 67 DO CP - PRECEDENTE - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO APELO MINISTERIAL.

Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 33, 67 e 155, § 4º, do Código Penal.

Afirma que deve ser aplicado à hipótese o princípio da insignificância. Sustenta que deve ser compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requer, por fim, a fixação do regime inicial semiaberto.

Contrarrazões às fls. 356/376.

Admitido o recurso (fls. 379/381) os autos vieram a esta Corte.

Parecer ministerial nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 394):

Superior Tribunal de Justiça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório. Decido.

Merece parcial provimento a pretensão recursal.

Primeiramente a parte recorrente afirma que deve ser aplicado à

hipótese o princípio da insignificância.

Quanto ao tema, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fl. 225):

Não há falar em insignificância da conduta.

A um, porque se trata de réu com antecedente desabonador (fls. 09 do apenso), de sorte que há na conduta acentuado grau de reprovabilidade que, por si só, afasta a tese da insignificância da conduta. A este teor, confira-se: STF, HC n° 84.412/SP, Rei. Min. CELSO DE MELLO.

A dois porque insignificância é um estímulo à impunidade e à subtração de loja de miudezas, sendo contraposto pela Teoria das janelas quebradas no Direito Penal", onde se prova que impunidade e sua crença é fator estimulante à criminalidade, máxime quando se está diante de. crimes, de menor gravidade ou repercussão.

Nos crimes contra o patrimônio, a coisa subtraída representa sim uma utilidade para o seu proprietário, ainda que de menor expressão econômica.

Nesse sentido:Apelação n° XXXXX-86.2012.8.26.0595, Rei. Des. IVAN SARTORI, julgada em 24 de fevereiro de 2015; Apelação n° XXXXX-35.2012.8.26.0322, Rei. Des. LUÍS SORES DE MELLO, julgada em 10 de março de 2015; Apelação n° 000303696-2012.8.26.0271, Rei. Des. EDISON BRANDÃO, julgada em 10 de março de 2015; Apelação n° XXXXX-61.2010.8.26.0368, Rei. Des. SOUZA NERY, julgada em 26 de junho de 2015; Apelação n° XXXXX-31.2012.8.26.0038, julgada em 30 de junho de 2015, voto n° 31.533.

Aliás, picardia falar-se em conduta insignificante em País que contempla milhares de cidadãos com a Bolsa Família do Governo Federal. Em dias atuais, no programa básico, são depositados individualmente, mês a mês, para cada brasileirinho nele inserto, cerca

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de R$ 77,00 (setenta e sete reais) para erradicação da pobreza.

Destarte, em tal cenário, com os olhos voltados para os tempos de crise econômica, instabilidade política, financeira e desemprego em massa do trabalhador probo, não se há falar em princípio da insignificância.

Destarte, o posicionamento desta Corte Especial esclarece que

"consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do

princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a

mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da

ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a

inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412/SP, de relatoria do

Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004) ." (AgRg no HC 429.890/MS, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2018)

Na hipótese, apesar do valor do bem (R$ 60,00 conforme consta em fl.

36) não superar sequer os 10% do salário mínimo vigente à época do delito (R$

788,00, conforme disposto no Decreto n. 8.381/14), critério que esta Corte definiu

como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, o réu é reincidente,

o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

Neste sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018)

No que tange à compensação entre a agravante da reincidência com a

atenuante da confissão, a decisão guerreada destacou (e-STJ, fl. 257):

Mora a certidão precitada (fls. 09 do apenso), que, motivadamente, ascendeu sim expiação na primeira fase da fixação da pena, em um terço, por conta da habitualidade, exista outra certidão

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(fls. 06 do apenso - execução n° 02) que prova a recalcitrância. Assim, são distintas, fato que afasta a tese do bis in idem.

Nesse contexto, a reincidência é preponderante à confissão, na forma do art. 67 do Código Penal (STF, HC XXXXX/MS, Rel. Min. ROBERTO y 0 BARROSO, DJ de 27/05/2014; STF, HC 96061/MS, Rel. hc, Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 03/04/2013; STF, RHC ho 50 111454/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/4/2012; a Apelação n° XXXXX-80.2014.8.26.0602, voto n° 34.502, cto julgado julgado em 02 de fevereiro de 2016).

Destarte, a recalcitrância sobrepõe-se sim à confissão, de sorte que não há margem para a aludida compensação.

Assim, a decisão vergastada não se encontra de acordo com a

jurisprudência deste Sodalício tendo em vista que, "recentemente, em 11/10/2017, a

Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a

jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua

compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de

réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista

no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional

com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da

individualização da pena e da proporcionalidade. " (HC 442.277/SP, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

Na hipótese, mesmo diante da multirrencidência do réu, torna-se

possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da

confissão, de forma proporcional, razão pela qual determino o retorno dos autos ao

Tribunal de origem para efetuar a referida compensação de maneira proporcional

como entender de direito.

Quanto à fixação do regime inicial semiaberto, o Tribunal a quo

afirmou (e-STJ, fl. 258):

Tal orientação, não por acaso, tem estribo em precedente do Superior Tribunal de Justiça: "regime inicial fechado se mostra categórico quando a pena imposta for superior a oito anos ou o condenado seja reincidente" (REsp. n° 27.864/RJ).

A doutrina, por sinal, alinha-se com este entendimento. Com efeito, referindo-se ao art. 33, §2°, diz o jurista DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS: "nas hipóteses 'b' e 'c', o condenado reincidente inicia o cumprimento da pena em regime fechado" (Direito Penal, I, 12 ed., Saraiva, 1988, p. 460). Da mesma maneira ensina o

Superior Tribunal de Justiça

saudoso FABBRINI MIRABETE: *obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados à reclusão os reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos* (Manual de Direito Penal, I, 6 ed., Atlas, 1991, p. 245).

Desse modo, não merece ser revisto o regime fixado eis que idônea a justificativa apresentada pela instância ordinária tendo em vista que "os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. " (HC 436.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)

Ante o exposto dou parcial provimento ao recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para fixar nova dosimetria nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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