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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1534435_ffd45.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.435 - PE (2015/0123010-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : FRANCISCO DIMAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FRANCISCO DIMAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial e agravo em recurso especial com fulcro

no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpostos em desfavor de

decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Consta dos autos que a sentença proferida pelo magistrado de piso

julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Francisco Dimas de

Souza no crime do art. 312 do Código Penal (peculato) à pena de 2 anos e 4 meses

de reclusão, substituída por restritivas de direito.

Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional, restando desprovidos

os recursos por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 796):

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 312 DO CP E ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO POR PECULATO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÀO. APLICÁVEL. PENA- BASE PROPORCIONAL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DO DANO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 387, IV, DO CPP. APELOS NÃO PROVIDOS.

1.A redação atual do art. 396 do CPP impõe ao julgador o dever de citar o acusado para apresentar a defesa prévia, por meio da assistência de advogado habilitado. Apresentada a peça respectiva, a nulidade dependeria da comprovação de efetivo prejuízo ao réu. não demonstrado no caso em exame. Súmula 523 do STF. Nulidade rejeitada.

2.Ciente de que seus dados seriam utilizados para compor procedimentos administrativos cujo objeto não seria executado, deve ser mantida a condenação do apelante por crime de peculato.

3.A dispensa indevida de licitação era meio para a consecução do cnme fim. exaurindo-se inteiramente neste, restando,

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portanto, pelo mesmo absorvido.

4.A regra estabelecida no art. 387, IV. do CPP, por ser de natureza processual, aplica-se aos processos em curso.

5.Apelação criminal a que se nega provimento.

Na petição de recurso especial, a defesa alega a ocorrência de

violação ao art. 563 do Código de Processo Penal ao argumento de que, ao

somente arrolar testemunhas, sem se debruçar sobre a argumentação trazida na

denúncia, a defesa quedou-se deficiente, sendo assim, o processo está

contaminado de nulidade. Requer, por conseguinte, que seja anulada a r. sentença

e o v. acórdão.

Já o parquet federal, aponta, além de divergência jurisprudencial,

violação aos artigos 89 da Lei n. 8.666/93, 59, I e II, do CP, ao se concluir pela

aplicabilidade do princípio da consunção quanto ao crime de dispensa de licitação e

fixar pena-base no mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Contrarrazões às fls. 919/929.

Admitido o recurso do particular e inadmitido o do Ministério Público

Federal (fls. 931 e 932) os autos vieram a esta Corte.

Parecer ministerial proferido nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.

1005):

RECURSO ESPECIAL DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PECULATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECONHECIDA ABSORÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. POR SER ESTE MEIO EMPREGADO PARA REALIZAÇÃO DAQUELE. REVERSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDADO EM SEDE ESPECIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 7-STJ. MESMO OBSTÁCULO INCIDE NA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENA.

Parecer pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo do parquet federal, passo ao exame concomitante dos recursos especiais.

De início, não se pode acolher a tese de nulidade da defesa, pois o Tribunal de origem refutou-a aos argumentos de que não foram apontados os

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fundamentos do art. 397 do CP, verificável naquele momento processual; de que não se vislumbrou ser hipótese de absolvição sumária por parte do magistrado e; de que não houve efetivo prejuízo ao réu.

O recorrente não rebate especificamente tais fundamentos, o que atrai

o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Ademais, alterar a convicção da Corte originária quanto ao efetivo

prejuízo ocasionado à defesa requer incursão no conjunto fático-probatório dos

autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7 desta Corte. A propósito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,

conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos (REsp

Superior Tribunal de Justiça

1.718.937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2018)

Quanto à aplicabilidade do princípio da consunção, o Tribunal de origem consignou expressamente que "o fato anterior (dispensa de licitação) torna-se impunível, exatamente por encontrar-se no contexto fático, obrigatoriamente, na linha de desdobramento do crime mais grave (peculato), exaurindo-se inteiramente neste, restando, portanto, pelo mesmo absorvido (...)" (fl. 794)

Assim, para modificar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicação deste princípio ao crime de dispensa de licitação, há necessidade de incursão em acervo fático e probatório, inadmissível nesta instância, a teor da Súmula n. 7 do STJ, também incidente no caso de dissídio jurisprudencial.

Por fim, quanto à dosimetria da pena, não há o que ser revisto, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, razão porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que não destoa da jurisprudência desta Corte e nem viola a legislação federal aplicável ao caso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea “a” , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento aos recursos especiais.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de junho de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592526099/recurso-especial-resp-1534435-pe-2015-0123010-4/decisao-monocratica-592526131

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