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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0146576-75.2018.3.00.0000 MG 2018/0146576-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_454865_2e60b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 454.865 - MG (2018/0146576-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : AMANDA PATRICIO ANDRADE ADVOGADO : AMANDA PATRICIO ANDRADE - MG172416 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ADEEL MARTINS CARVALHO SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de ADEEL MARTINS CARVALHO SOUZA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o ora paciente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 288 ambos do Código Penal. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar. Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão ou por prisão domiciliar. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, verbis: "No caso dos autos a prisão preventiva requerida é autônoma, decorrente de ameaça a garantia da ordem pública, em vista que os investigados possuem diversos registros criminais em seu desfavor, conforme se observa às fls. 258/307" (fl. 27, grifei). Portanto, ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, o r. decisum está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio reiteração delitiva. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, sobretudo em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração na prática delitiva, uma vez que possui propensão à contumácia delitiva, pois ostenta várias condenações criminais por crimes contra o patrimônio, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC 91.366/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 21/02/2018). Não verifico, pois, a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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