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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002898-18.2016.4.04.7007 PR 2018/0120398-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1742570_ed42b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.570 - PR (2018/0120398-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOEL GONCALVES ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PR045797 ARLINDO ZANELLA - PR085273 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : VOLNIR CARDOSO ARAGAO - RS028906 ÁLVARO SCHENATO - PR037644 LUCAS SCHENATO - PR040657 KATHERINIE ARIANE KARASEK LODI - PR082899 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. CONDENAÇÃO A REPARAR OS DANOS RESULTANTES DE SUPERFATURAMENTO DE OBRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO EXTINTO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPRA E VENDA POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE QUANTO AOS DIREITOS ORIUNDOS DA AVENÇA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOEL GONÇALVES (JOEL) requereu o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo como objeto a indenização de adquirentes de imóveis defeituosos de conjunto habitacional superfaturado consistente na realização de reparos nas unidades, redução do valor das prestações dos mutuários e reposição de valores ao FGTS, tendo sido indeferida a petição inicial diante da ilegitimidade ativa da exequente, visto não ocupar a posição de mutuária no contrato que aparelhou a execução (e-STJ, fls. 93/95). Os embargos de declaração opostos por JOEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 104/106). Irresignado, JOEL interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE. No caso dos autos, a ilegitimidade torna-se mais evidente, porquanto não há falar sequer em cessão do mútuo. De fato, ainda que em determinado momento o imóvel tenha sido financiado e que o valor financiado deva sofrer abatimento em decorrência de sentença transitada em julgado, a sua aquisição pelo (a) atual proprietário (a) se deu em momento posterior à liquidação do financiamento e levantamento da hipoteca. (e-STJ, fl. 184). Os embargos de declaração opostos por JOEL foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 201/205). Inconformado, JOEL interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 237, parágrafo único, 347, 348, 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts. 42, § 3º, e 576, II, do CPC/73, por reputar que a titularidade advém da compra e venda, modo de aquisição derivada da propriedade, sub-rogando-se o cessionário nos direitos relacionados ao imóvel, de natureza propter rem, em todas as garantias, privilégios, ações e direitos que o antecessor possuía, incidindo o princípio geral de direito de que o acessório segue o principal e aplicando-se a presunção de que o proprietário do bem principal também seja o dono do acessório, considerando-se, ainda, que a escritura e respectiva matricula foram efetivadas após a quitação do financiamento e liberação da hipoteca, tendo a transmissão ocorrido com o imóvel livre e desembaraçado, não sendo cabível a anuência da CEF, além da incongruência em se reconhecer a legitimidade do indivíduo que celebra "contrato de gaveta" e rejeitar a do legítimo proprietário da coisa, bem como as disposições legais vigentes à época da alienação previam que o cessionário pode executar sentença ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos e que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Também indicou dissídio jurisprudencial tendo por paradigmas precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fl. 291). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No tocante à alegação do recorrente, a Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, que se posiciona no sentido de que não detém legitimidade ativa o terceiro adquirente de imóvel livre e desembaraçado objeto de anterior contrato extinto de mútuo celebrado entre o alienante e a instituição financeira mutuante para pleitear alegados direitos oriundos da avença originária. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO SALDO DEVEDOR PELO ANTIGO MUTUÁRIO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. REVISÃO DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. LEGITIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. A realização de contrato de compra e venda de imóvel com o antigo mutuário, que na oportunidade realizou a quitação do saldo devedor do empréstimo com a CEF, liberando o imóvel da hipoteca, importa na ausência de legitimação do contratante para discussão do contrato extinto firmado por terceiro. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1126176/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, j. 03/08/2010, DJe 27/08/2010) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados pela Corte de origem em desfavor de JOEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator
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