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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1326285_80b74.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.285 - RS (2012/0113728-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : ADRIANO DOS SANTOS

ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S) - PR018430

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas

a e c, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim

ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI Nº 6.950/81. LEIS NºS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.

1. Tendo em conta a natureza material, e não apenas processual, do prazo decadencial de que trata a Lei nº 10.839/04, ele não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa ao art. 6º da LICC. Decadência afastada.

2. Tendo o segurado preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior.

3. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado 'buraco negro', de modo que aplicável em tese o disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91.

4. Deste modo, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei nº 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido

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mês (art. 144 c/c o art. 33 da Lei nº 8.213/91, na redação original).

5. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até o mês anterior, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente (na DIB hipotética). Obtida a RMI, ela deverá ser atualizada com base nos índicesaplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste (art. 41, inc. II, da Lei nº 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já estaria em manutenção.

6. Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples e à taxa de 12% ao ano (Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 75 deste Tribunal), passando, a partir de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a 'remuneração básica' das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

2. Em seu Apelo Especial, a Autarquia Previdenciária

sustenta dissídio jurisprudencial, argumentando que a parte autora optado por

requer a aposentadoria à época em que vigente o limite-teto do

salário-de-contribuição de 10 salários mínimos, não há que se cogitar em

alteração do cálculo da RMI considerando o teto de 20 salários, forte na

jurisprudência dessa Corte Superior e na necessária observância da legislação

vigente à época da concessão do benefício.

3. No Tribunal de origem, o processo foi sobrestado em

razão da matéria, acerca da possibilidade de se mesclar as regras de cálculos

ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no

denominado período Buraco Negro, estar afetada nesta Corte, onde seria

examinada no julgamento dos Recursos Especiais 1.348.636/SP e

1.348.638/SP.

4. Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os

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Recursos Especiais, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951/STJ).

5. Em cumprimento, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4a. Região admitiu o presente Recurso Especial.

6. É o relatório. Decido.

7. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não reúne as condições necessárias para exame do Recurso Especial.

8. Verifica-se que o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.

9. Nesse sentido, citem-se os seguintes procedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO CPC. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. COTEJO AUSENTE.

(...)

2. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

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controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.

(...)

8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 766.330/SP, Rel. Min. conv. HONILDO AMARAL DE MELO CASTRO, DJe 29.3.2010).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241.

(...)

7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.095.431/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2009).

10. Pelas mesmas razões não é possível examinar a

divergência jurisprudencial apresentada no Recurso Especial.

11. De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu

que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea

c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do

dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação

divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal

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requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

12. Nesses termos, não é possível o recebimento dos presentes autos como processo paradigma do Tema 951/STJ.

13. Assim, determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, Temas 951/STJ: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos art. 1.036, § 5o. do CPC.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de junho de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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