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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0048669-25.2005.3.00.0000 DF 2005/0048669-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional.
2. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY'" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a suspensão do registro e da comercialização do refrigerante "Coca-Cola" em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, XII, do Decreto-Lei 891/1938; ao art. 31 do CDC; e aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal. 4. A autora – pessoa jurídica fabricante de refrigerante – não defende direito individual ou próprio. Na verdade, apresenta interesse meramente econômico ao pretender retirar do mercado produto de empresa concorrente. 5. Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da "saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública. 6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita. 7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Licenciados os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Compareceu à sessão, para sustentar oralmente, o Dr. ALEXANDRE KRUEL JOBIM, pelos litisconsortes passivos.
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