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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1168065 RS 2009/0052771-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1168065 RS 2009/0052771-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO FEDERATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

1. Para aferir a legitimidade ativa é necessário analisar as regras de direito material afetas ao objeto litigioso que, no caso em apreço, correspondem a normas estaduais que regulam as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual e o destino da receita gerada com a execução destas medidas, exame que é vedado em sede de recurso especial, por força das hipóteses taxativas do art. 105, inciso III, da CF, e da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5925752/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1168065-rs-2009-0052771-7-stj

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