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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 128256 SP 2009/0024310-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2009

Julgamento

1 de Outubro de 2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que, conforme consignado na sentença condenatória e no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, os Pacientes não preenchem os requisitos legais.
2. Não pode ser afastada a aplicação da minorante apenas com fundamento no volume de drogas apreendido, a menos que isso revele tratar-se de integrante de organização criminosa ou de pessoa dedicada à criminalidade, como reconhecido na hipótese em tela. Precedentes.
3. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão de que os acusados se dedicam à atividade criminosa, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
4. A Lei n.º 11.343/06 vedou expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos delitos previstos nos seus arts. 33, § 1.º, e 34 a 37. Precedente.
5. A previsão constante da Lei n.º 11.464/07, a qual estabelece o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado, por ser, no particular, mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo dos réus, devendo incidir os critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2.º, b, do Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena imposta aos Pacientes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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