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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0054123-94.2013.8.26.0000 SP 2015/0219843-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_773254_9df88.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_773254_8765d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_773254_a225a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM. LOTEAMENTO IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM DEZ DIAS. RECURSO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. FEITO SENTENCIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.

I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): "[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...]."II - Há de se destacar que contra despachos não cabem recursos, seja por força do que predispunha o art. 504 do CPC/73, seja pelo teor do art. 1.001 do CPC/2015, mormente quando não trazem consigo qualquer conteúdo decisório, como no caso em exame. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.133/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. III - Conquanto tal questão não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, bem se salientou, no acórdão recorrido, que o feito na origem já fora sentenciado em 8/4/2013 (fl. 1131), tendo sido julgados procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública. IV - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se observar que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de sobrestamento do feito para cumprimento do acordo entabulado entre os ora recorrentes e o Município de Monte Alto (fls. 923/924), assim se manifestou na sentença: "[...] Indefiro o pedido de fls. 818/819 e passo ao julgamento do feito, pois conforme bem salientado pelo Ministério Público, já foram deferidos dois pedidos de suspensão e, mesmo decorridos seis anos da propositura da presente ação, os requeridos, voluntariamente, não tomaram as providências cabíveis para regularização do empreendimento. [...]" V - Contra a referida sentença, foram manejados recursos de apelação interpostos tanto pelo Município de Monte Alto, quanto pelos demais requeridos, ora recorrentes, que, seguindo a mesma sorte, foram improvidos, em julgamento realizado em 2/12/2013. VI - Quanto ao suposto pacto celebrado, a Corte de origem consignou: "[...] Depois de longo tramite processual, onde os requeridos se utilizaram de todos os meios possíveis para prolongar o feito, realizaram acordos de regularização nunca cumpridos, foi prolatada a r. sentença monocrática ora guerreada. [...] Não há que se levar em conta o pedido de nulidade da r. sentença por haver acordo dos loteadores com a Prefeitura Municipal, porque outros acordos já haviam sido efetuados e não foram cumpridos, em clara demonstração de que só servem para procrastinar as ações devidas a cada novo acordo efetuado. [...]" VII - Segundo o entendimento desta Corte, a superveniência de sentença prejudica o exame de recursos anteriores que tenham por objeto questões resolvidas por decisões interlocutórias, combatidas por meio de agravos de instrumento. Neste sentido: REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017. VIII - Está evidenciada a perda do objeto do presente recurso. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592638058/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-773254-sp-2015-0219843-0