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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1129965_7727d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1129965_dcf20.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1129965_a34ab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.965 - RJ (2017⁄0161850-1)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com requerimento liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado  do Rio de Janeiro em face de R.B.A.M. DE O., A.G., M.A.L., G.C., A.M.M. DE O.A., I.G., P.P.P.R., I.A.P.B., M.D.D.A., L.H.D. DO C.M., R. DE L.N.G., R.B. DE A., O.A.C., C.L.D. DA S., P.E.A.V., A.C.B.D., O.A.A. DE A., C.A.C., M.G.M.C., M.C.F.R., L.F.R.F., L.S.R., D.R.F., FUNDAÇÃO PROCEFET-RJ, ALTERNATIVA SOCIAL, PROJETO FILIPENSES MANUTENÇÃO DE RESULTADOS, FEBRACOOP- FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, FOB PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA., CHECK POINT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., ICATEC- ASSESSORAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME, CEGER- CENTRO DE ESTUDOS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atribui-se à causa a repercussão econômica de R$ 234.454.400,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Sustenta-se, em síntese, que o Inquérito Civil 3840, promovido pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo da Capital, constatou danos causados ao patrimônio público advindos do Contrato n. 275⁄2005, firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Fundação PROCEFET, com a finalidade de execução do projeto de governo denominado “Saúde em Movimento”.

Julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o Estado do Rio de Janeiro a se abster de celebrar acordos de qualquer natureza (contratos, convênios, termos de parceria ou protocolos de intenções) que tenham por objeto a intermediação de mão de obra, ou seja, a terceirização da sua atividade fim, ressalvada a modalidade legal da OS, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada pelo juízo, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 em relação ao pedido de nulidade do Contrato n. 275⁄2005 e seus aditivos. (fls. 1104⁄117).

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foram acolhidos para condenar o réu M.D. a ressarcir ao erário o valor por ele recebido — R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) —, tendo sido mantida, no mais, a sentença (fls. 1208).

A decisão foi parcialmente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para condenar o réu L.H.M. ao pagamento de multa civil no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais - fls. 1473⁄1490) e, solidariamente com o réu M.D., ao ressarcimento dos danos causados ao erário, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo sido isentados do pagamento de custas e honorários, ficando mantida a sentença no mais, nos termos assim ementados:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESQUEMA FRAUDULENTO DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta com o fito de obter a condenação do primeiro e terceiro apelantes, apontados como personagens operacionais do esquema de desvio de verbas públicas decorrentes da execução do contrato administrativo celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Fundação PROCEFET, para implementação do Projeto “Saúde em Movimento”. 1. A alegação de que não foram esgotados os meios para a localização e citação pessoal do primeiro apelante não procede. Muitas foram as tentativas idôneas, mas seu paradeiro permaneceu ignorado, inclusive por vontade própria, já que se recusou a declinar sua localização em ligação feita ao Sr. Oficial de Justiça. 2. O fenômeno prescricional também não restou configurado. A demanda foi proposta no prazo legal, e a demora na implementação do ato citatório decorreu dos mecanismos inerentes ao serviço judicial, especialmente no que toca à quantidade de atos realizados para localizar o primeiro apelante. 3. Assiste razão ao Estado quando sustenta a ocorrência de litispendência e coisa julgada. 4. O conjunto probatório deixa claro que ambos os réus, de forma livre e consciente, concorreram para a prática de desvio de recursos públicos, incorrendo, assim, na prática de conduta ímproba definida nos artigos 10, inc. I, e 11, inc. I, da Lei 8.429⁄92, como destaca a sentença prolatada. 5. O ressarcimento aos cofres públicos deve ser integral e todos os responsáveis são coobrigados solidários. 6. O réu Luiz Henrique Ministério deve ser condenado ao pagamento da multa civil. 7. Embora tenha sido determinada proibição de contratação com o poder público, o prazo não chegou a ser estipulado. Tal lapso deve ser corrigido, em atenção ao disposto no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429⁄92. 8. O inconformismo registrado no recurso do terceira réu Mario Donato D'Angelo não merece amparo. Cumpria-lhe, pois, demonstrar a origem lícita da quantia depositada, infirmando a apontada relação da mesma com os atos de improbidade detectados. Não se desincumbiu de tal ônus. 9. A passagem para a inatividade do terceiro apelante no curso da demanda, por si só, não torna descabida sua condenação à perda de função pública. 10. A condenação por dano moral coletivo prescinde de abalo psicológico ou sofrimento individual, pois provém de interesse social difuso. 11. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados na dosimetria de cada penalidade e na aferição da pertinência da cumulação de sanções. Tal avaliação também é influenciada pelas peculiaridades do caso concreto, pela gravidade da conduta imputada ao agente e pelo grau da lesão impingida ao erário. Tais parâmetros foram observados pelo sentenciante na aplicação de cada sanção. 12. Se o Ministério Público não pode ser condenado em honorários e custas diante da sucumbência, da mesma foram, pelo princípio da simetria, não pode os réus serem condenados nestes mesmos aspectos. Desprovimento do primeiro apelo. Provimento parcial dos segundo e terceiro apelos. Provimento do quarto apelo.  

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1558⁄1560), nos seguintes termos:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1- Não se vislumbram no acórdão os vícios apontados. O aresto prescinde de qualquer aclaramento ou integração. 2- Ainda que se vise o prequestionamento, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 535 do CPC, o que, in casu , não ocorre. Recurso rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.  

M.D.D. interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 1570⁄1635). Sustenta a violação aos preceitos normativos contidos nos artigos 373, incisos I e II, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, artigos 3º, 10, 11 e 12, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92 e artigo 944 do Código Civil.

Em resumo, alega que: a) o acórdão em questão deixou de analisar questões de suma importância para solução da lide; b) a rejeição dos embargos aclaratórios manteve evidente omissão na análise de grande lastro probatório produzido; c) não há qualquer comprovação de que o recorrente tenha recebido benefícios através de desvio de dinheiro público; d) evidente nulidade do acórdão, visto que deixou de analisar questões suscitadas nos embargos de declaração opostos; e) a verificação de premissas fáticas não caracteriza reexame de provas, vedado pela súmula 7 do STJ; f) as provas documentais produzidas não foram devidamente valoradas; g) a condenação do recorrente foi baseada em meras suposições ; h) o Ministério Público como autor da Ação Civil Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prática de ato ímprobo pelo recorrente; i) não restou demonstrado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente; j) deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e a lesão ao erário para permanecer a condenação; l) inexiste dano ao patrimônio público; m) a condenação demonstra-se desproporcional, absurda e irrazoável; n) foram violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Parquet estadual (fls. 1.646⁄1.677).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inadmitiu o recurso especial (fls. 1680⁄1684).

Adveio a interposição de agravo (fls. 1694⁄1753), a fim de possibilitar a subida do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 1757⁄1772).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.837⁄1.840), nos termos assim ementados:

  Agravo em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Desvio de verbas públicas. Elemento subjetivo caracterizado. Moldura fática delineada pelo Tribunal a quo. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Ausência de omissão. Pelo desprovimento do Agravo.

 

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do recurso de agravo para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.  

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.965 - RJ (2017⁄0161850-1)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

 

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula n. 7⁄STJ e Súmulas n. 279 e n. 284, ambas, do STF.

No tocante à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

Além disso, está pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Neste sentido, é o precedente:

  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS".    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932.   EFEITO   REBUS   SIC   STANTIBUS   DA  COISA  JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DO  STJ.  1.  Não  ficou  configurada  a  violação  do art. 1.022 do CPC⁄2015,  porquanto  não  há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  recorrido  capaz  de  torná-lo  nulo,  especialmente  se  o Tribunal  a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de  forma  clara  e  precisa,  estando  bem  delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2.  Não  se  conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando   a  questão  não  foi  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido, carecendo  o  Recurso  Especial  do prequestionamento. Incidência da Súmula  211⁄STJ.  3.  Na  origem,  o  presente  feito  trata de ação ordinária em que a parte autora, ora recorrida, postula a condenação da  União  ao  pagamento  das  diferenças de remuneração relativas à incidência do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento)  sobre  a  parcela "adiantamento pecuniário - PCCS", apuradas entre  janeiro  de  1991 e junho de 2010, tendo em vista que na Ação Trabalhista  8.157⁄97,  ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde  e  Previdência  do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS⁄SC, o referido direito foi reconhecido, porém a execução  dos  valores  ficou limitada ao período em que submetida à CLT, conforme decisão transitada em julgado em 12⁄9⁄2011. 4.  A  Segunda  Turma  do STJ tem apreciado e julgado reiteradamente recursos  especiais  que  comungam  da  mesma matéria de fundo com o presente  apelo  especial,  tendo firmado entendimento no sentido de que  "em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, razão pela qual  o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da  violação ou da lesão ao direito subjetivo", o qual somente teria se  iniciado  em  12⁄9⁄2011,  data em que foi proferida decisão pela Justiça  trabalhista,  delimitando  a execução lá proposta ao mês de dezembro de 1990, em razão da instituição do regime estatutário. 5.  Da  mesma  forma, tem entendido que deve ser considerado o prazo prescricional  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art. 1º do Decreto 20.910⁄1932,  afastando-se  a  aplicação  dos arts. 8º e 9º do mesmo diploma,  de  modo  que,  tendo  a presente demanda sido proposta em 30⁄3⁄2015, não há prescrição do direito, pois somente em 12⁄9⁄2016 é que se alcançou o lustro prescricional de cinco anos. 6.  Quanto à possibilidade de a coisa julgada trabalhista repercutir na relação mesmo após o advento do regime jurídico único em dezembro de  1990  e  ao fato de que a parcela sobre a qual deveria incidir o reajuste  somente foi incorporada pela Lei 8.460⁄1992, entendeu esta Segunda  Turma  nos aludidos julgados que "é indispensável verificar se,  no  caso concreto, houve alteração relevante no regime jurídico de  modo que as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão da Justiça Trabalhista foram modificadas pela Lei 8112⁄90, situação na qual seria possível à Justiça Federal decidir livremente a  questão.  Trata-se,  exatamente,  do  efeito rebus sic stantibus, levado  em  conta  no  âmbito  da  coisa julgada formada em relações jurídicas  de  caráter  continuado", sendo que "no caso dos autos, o reajuste  referente  ao  período  entre Janeiro de 1988 e Outubro de 1988   incidente   sobre   a  parcela  de  Adiantamento  Pecuniário, reconhecido  na  Ação  Trabalhista  8.157⁄97,  opera  efeitos após o advento  do  Regime  Jurídico  Único,  destacando-se  que  a aludida parcela  foi expressamente incorporada aos vencimentos do servidores civis da União por força do artigo 4º, inciso II, da Lei 8.460⁄92. Neste  ponto,  outra  tese  do  Recurso  Especial  seria  a de que a incorporação  aludida  no  parágrafo  anterior teria proporcionado a perda de objeto quanto à pretensão veiculada na inicial. Obviamente, tal  argumento  não  se  sustenta, uma  vez  que em nenhum momento, naqueles autos, discutiu-se o direito ao recebimento do Adiantamento Pecuniário,  mas  sim  os  reflexos  do  reajuste  de  41,7% sobre a referida  parcela,  o que, naturalmente, também causaria impactos no momento  da  incidência da Lei 8.460⁄92" (REsp n. 1.612.419⁄SC, Rel. Min.   Herman   Benjamin,  2ª  Turma,  julgado  em  20⁄10⁄2016,  DJe 27⁄10⁄2016). 7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1665273⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017) (grifos não constantes no original)    

O enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos demanda, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, inconteste revolvimento fático-probatório.

Por consequência, o conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se um juízo negativo de prelibação nesse ponto.

O raciocínio jurídico apresentado não discrepa do adotado por esta Corte:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73.  AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI  8.429⁄92.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA     E     DO     ELEMENTO     SUBJETIVO.     REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 28⁄04⁄2016, contra decisão publicada em  20⁄04⁄2016,  que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73. II. Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de improbidade  administrativa,  proposta  pelo  Ministério  Público do Estado  de  Goiás  em  desfavor de  Joaquim  da  Silva Pires, então Prefeito,  Município  de Minaçu⁄GO e Auto Posto Portaria LTDA., após apuração,   pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município,  de  diversas irregularidades   encontradas   em   contrato   de  fornecimento  de combustíveis  firmado,  em 2008, entre a Prefeitura de Minaçu⁄GO e a empresa Auto Posto Portaria Ltda. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de   modo coerente  e  completo,  as  questões necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV.   No  caso,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  no  acervo fático-probatório  dos autos, concluiu que o agravante concorreu, de forma  consciente  e  voluntária,  para  o  cometimento  dos atos de improbidade  previstos  no  art.  10 da Lei 8.429⁄92, e anuiu com as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, permitindo a aquisição de bens e serviços por preços superiores aos de mercado. Segundo  o acórdão recorrido, o agravante, "prefeito do Município de Minaçu-GO  à  época  dos  fatos,  autorizou sem qualquer pesquisa de preços  o  Pregão  17⁄2007 e homologou a licitação contendo diversas irregularidades,  tais  como,  ausência  de  ato  de  designação  do pregoeiro;  ausência de planilha orçamentária, conforme exigência do artigo 15, §7º, inciso II, c⁄c o artigo 40, §2º, inciso II, ambos da Lei  nº  8.666⁄93  (pesquisa de preço); ausência de parecer jurídico sobre  as  minutas  e  a  licitação;  inexistência de certificado de verificação  emitido  pelo  controle interno do Município", bem como que  "está caracterizado o superfaturamento, já que o ente municipal adquiriu  óleo  diesel  por  R$  2,25, gasolina por R$ 2,99 e álcool hidratado  por  R$  1,99,  enquanto  que  o preço de mercado de tais produtos eram, à época, R$ 2,05, R$ 2,81 e R$ 1,87, respectivamente, o  que  gerou  um  prejuízo  ao  erário de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta  e sete mil reais)". Nesse contexto, a análise da pretensão recursal,  consubstanciada  no  afastamento  do  ato  improbo, com a consequente  inversão  da  conclusão adotada na origem, demandaria o reexame  da  matéria  fático-probatória,  o que é vedado, em sede de recurso  especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 852.118⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016) (grifos não constantes no original).  

Nessa toada, é evidente que a argumentação relativa à necessidade de produção de outras provas, com o objetivo de interferir na conclusão acerca da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa, encontra, igualmente, óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação implica, da mesma forma, revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.

A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    REGIMENTAL    EM   ARESP.   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIDORES  SEM  CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. 1. Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou-se  no  sentido de que a revisão  da  dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa   implica   reexame  do  conjunto  fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7 do STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 3.  No caso concreto, a conduta perpetrada pelo recorrente, prefeito municipal,  consubstanciada na contratação de três servidoras, sem a observância do concurso público, por curto período, e a sanção a ele imposta,  consistente  na  perda  da  função  pública, suspensão dos direitos  políticos  pelo prazo de três anos, proibição de contratar com  o  Poder Público por três anos e multa civil equivalente a duas vezes  a  remuneração  do cargo de prefeito evidenciam que o acórdão atacado vulnerou, induvidosamente, o art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, à vista   da  desproporcionalidade  havida  entre  a  reprimenda  e  a gravidade do ilícito. 4. Agravo regimental parcialmente provido e, em consequência, também o  AREsp, para dar parcial provimento ao recurso especial, de modo a excluir da condenação a perda da função pública. (AgRg no AREsp 120.393⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016) (grifos não constantes no original).     ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.   AGENTES  POLÍTICOS.  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DA  LEI 8.429⁄1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE  DE  SUBSÍDIOS  (PREFEITOS,  VICE-PREFEITO,  SECRETÁRIOS  E VEREADORES)  PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA  LEI  8.429⁄1992.  REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO    FÁTICO-PROBATÓRIA.    SÚMULA    7⁄STJ.    DECLARAÇÃO   DE INCONSTITUCIONALIDADE    COMO    CAUSA    DE   PEDIR.   VIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO  PROCURADOR-GERAL  DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO. SÚMULA 283⁄STF.  CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA  PENA.  SÚMULA  7⁄STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.  Trata-se,  na  hipótese,  de  Ação Civil Pública proposta contra prefeito,  vice-prefeito,  secretários  e vereadores do Município de Chapadão  do  Sul⁄MS  que  editaram resolução e leis municipais para aumentar seus subsídios. 2.  Os  ora  agravantes  foram  condenados  pela  prática de atos de improbidade   administrativa   (arts.   11   da   Lei   8.429⁄1992), consistentes  no vício de iniciativa de lei municipal, inobservância do  prazo de 180 dias do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atribuição  de  efeito  financeiro  do reajuste dos subsídios para a mesma  legislatura (arts. 21 da LRF; 29, V e VI; 39, § 4º, e 37, X e XI, da CF). 3. A penalidade imposta resultou no "ressarcimento integral do valor recebido  a  maior  decorrente  das  Leis  Municipais  n.  503⁄2004, 507⁄2004  e Resolução n. 98⁄04, devidamente corrigido, com aplicação de  multa  civil  no  montante  de  uma  vez  o valor da remuneração recebida pelo agente" (fl. 949⁄STJ). 4.  Acerca  da  incompetência  do  membro  do Ministério Público que determinou  a  petição inicial para propor ação contra Prefeito, não houve  combate  a  fundamento  autônomo  do  acórdão  recorrido, que assentou  que  "Em  que  pese  o  julgamento da ADI 1916⁄MS pelo STF declarando  a  constitucional  idade  do  artigo  30, inciso X da LC 72⁄94,  certo é que à época da propositura da ação civil pública, em 09⁄06⁄2006,  encontravam-se  suspensos os efeitos do referido artigo desde  26⁄10⁄2001, por força de liminar concedida na Medida Cautelar da  ADI  1916⁄MS.  Note-se  que  a  liminar  deferida  na  cautelar, suspendeu  com eficácia ex nunc, até decisão final da ação direta, a execução  e  a  aplicação  da  expressão "e a ação civil pública" do referido  dispositivo.  Logo,  a  vigência da norma que legitima tão somente  o  Procurador-  Geral do Justiça para a propositura da Ação Civil Pública encontrava-se suspensa, não havendo portanto, falar em defeito   de   representação   do  Ministério  Público  no  presente caso".Incide, por analogia, a Súmula 283⁄STF. 5.  O  Superior  Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429⁄1992 se aplica aos agentes políticos. 6.   Ademais, o   STJ   entende   ser   possível   a   análise  de constitucionalidade  de  norma  como fundamento para decidir matéria ventilada em Ação Civil Pública. 7.  O  entendimento  do  STJ  é  de que, para que seja reconhecida a tipificação  da  conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 8. É  pacífico  a  orientação  do  STJ  no  sentido  de  que  o  ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a   demonstração de  dolo,  o  qual,  contudo,  não  necessita  ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 9. Sobre o elemento subjetivo, o Tribunal de origem consignou: "Além de  atentarem  contra  os princípios que devem embasar a atuação dos agentes públicos, é inegável que geraram dano ao erário. E certo que os  réus  agiram  em  desconformidade  com os princípios que regem a administração  pública.  Além  disso,  restou  comprovado  a conduta ímproba,  porque  se  beneficiaram diretamente com o recebimento dos valores indevidos - indevidos porque só se tornaram possíveis diante de  procedimento  que  não obedeceu as disposições legais -, e assim efetivamente  causaram  prejuízo  ao  erário.  Agiram dolosamente os réus, visando à prática do ato lesivo à Administração Pública, o que ocorreu, ainda que por tempo certo. Então, o ato praticado é ilegal, imoral,  é  ímprobo.  Os requeridos, conhecedores da ilegalidade que praticavam,  já  que  ninguém pode se escusar do cumprimento da lei, mesmo   assim,   instituíram   o   aumento  dos  subsídios  e  houve recebimento,  por  parte  destes,  dos  valores  acima do permitido, contrariamente   às   normas   legais.   Ademais,  a  existência  do recebimento  de  valores  com  violação  de  dispositivos  legais  e constitucionais,  faz militar em desfavor dos requeridos a presunção de conhecimento da ilicitude, invertendo-se o ônus da prova, cabendo aos demandados provarem sua inocência, no caso ausente" 10. Verifica-se  que  o  Tribunal  de origem foi categórico ao afirmar a existência  do  elemento  subjetivo.  Nesse  contexto  de  limitação cognitiva,  a  alteração  das  conclusões  firmadas pelas instâncias inferiores  somente  poderia  ser  alcançada  com  o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 11.  Consoante  orientação  sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento  ultra  petita se o Tribunal local decide questão que  é  reflexo  do  pedido na  exordial. O pleito inicial deve ser interpretado  em  consonância  com  a pretensão deduzida na exordial como  um  todo,  sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação   lógico-sistemática   da  peça  inicial  não  implica julgamento extra petita. 12.  A  jurisprudência  do  STJ  é no sentido de que a aplicação das penalidades  previstas  no  art.  12  da  Lei 8.429⁄1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim  como  o  proveito  patrimonial  obtido pelo agente" (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim,  é  preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. 13.  Ademais,  é  pacífico  no  âmbito no STJ o entendimento de que, caracterizado  o  prejuízo  ao  erário, o ressarcimento não pode ser considerado  propriamente sanção, mas apenas consequência imediata e necessária  de  reparação  do  ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar  isoladamente  como  penalidade. Dessa forma, não prospera a alegação  dos  agravantes  de  que  houve violação aos princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  na aplicação cumulativa das penas de ressarcimento de danos e de multa civil. 14.  O  STJ  estabeleceu  que  não  é  possível, em exame de Recurso Especial,  redefinir  a  dosimetria  da  pena em ação de improbidade administrativa,  sob  pena  de revolvimento fático-probatório vedado pela  Súmula  7⁄STJ.  Por  outro  lado,  ressalva-se  a  hipótese de desproporcionalidade  flagrante,  como  nas  penalizações ínfimas ou exorbitantes, o que não se afigura no presente caso. 15. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 173.860⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016) (grifos não constantes no original). (grifos não constantes no original).  

Oportuno destacar que a tese atinente ao cerceamento de defesa não pode ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório.

Nesse sentido:

  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. ALEGADA INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS  PROCESSUAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONCLUIU  QUE  NÃO  FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE. REVISÃO.  SÚMULA  7⁄STJ.   FRAUDE  EM  LICITAÇÃO.  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  RECONHECIDO,  PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL  A  QUO  QUE,  À  LUZ  DAS  PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO   DO   ATO   DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  E  PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  A  alegação  genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem particularizar   qual   seria  a  suposta  omissão,  obscuridade  ou contradição  existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência  de  prestação  jurisdicional,  importa  em  deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF. II. Ademais, não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II,  do  CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido   e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  apreciaram fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III.  No  que  tange  ao  alegado  cerceamento de defesa, acolher as alegações  deduzidas no Recurso Especial ensejaria, inevitavelmente, a  incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em  sede  de  Recurso  Especial,  tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ. IV. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese. V.  Segundo  consignado  no  acórdão recorrido, à luz das provas dos autos,  "os   atos   praticados   pelos  agentes  públicos,  com  a concorrência  e  participação  da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa,  de  empresa  que  não  poderia  negociar com a Administração Pública  (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de 'fachada',  que  não  dispunha  de  um estabelecimento comercial, de regularidade  fiscal  obrigatória,  de  mercadoria suficiente para a revenda  à  municipalidade,  firmasse  contrato  com a Prefeitura de Várzea  Grande,  para  fornecimento de produtos alimentícios para as merendas  escolares do Ente municipal". Afirmou o acórdão recorrido, ainda, que "a improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se   mostra   plenamente   caracterizada   por   conduta  dolosa  do Administrador  Público  no  intuito  de  causar  lesão  ao erário ou obtenção,  em  proveito  próprio  ou  de  terceiro,  de  vantagem ou enriquecimento  ilícito".  Assim,  a  alteração  do  entendimento do Tribunal   de   origem   ensejaria,   inevitavelmente,   o   reexame fático-probatório  dos  autos,  procedimento  vedado,  pela Súmula 7 desta Corte. VI.  O  Tribunal  de  origem, à luz das provas dos autos, considerou serem   razoáveis  e  proporcionais  as  sanções  impostas  à  parte recorrente,   em   razão   da  prática   de   ato   de  improbidade administrativa.  Dessa forma, não há como alterar tal entendimento, diante do óbice da Súmula 7 desta Corte. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 637.766⁄MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016) (grifos não constantes no original).    

Aplicam-se, ainda, ao presente caso, os termos do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça em relação às temáticas que dizem respeito ao dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao próprio valor dos correspondentes danos morais coletivos.

A responsabilidade da empresa demandada emerge da prática de conduta ilícita, representada pela sua contratação manifestamente ilegal junto à administração pública, causadora dos sobreditos danos contemporâneos, ao vulnerar ainda mais o sistema público de saúde, imprescindível para o tratamento psicofísico da maioria das famílias brasileiras.

Do mesmo modo, verifica-se que os danos morais foram fixados de forma proporcional à gravidade dos fatos, os quais, frise-se, envolveram vários sujeitos da administração pública e da comunidade empresarial, bem como significativas cifras, destinadas, originariamente, à promoção de ações de melhoria em um dos campos de atuação estatal mais sensíveis, fragilizados economicamente, qual seja, a saúde pública.

Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 2. De acordo com a Súmula 227⁄STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ para que seja possível a sua revisão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 163.681⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013) (grifos não constantes no original).  

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 84054653 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592638062/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1129965-rj-2017-0161850-1/relatorio-e-voto-592638086

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