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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016531-63.2009.3.00.0000 SP 2009/0016531-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 do mesmo diploma legal.
2. Correta a aplicação da minorante em seu patamar mínimo, com fundamento na variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína em pó e "crack"). O Tribunal de origem também consignou que, pela maneira como estavam guardadas e embaladas as drogas, com a balança de precisão e os petrechos utilizados nas embalagens, o ora Paciente não era iniciante na nefanda atividade e a sua conduta já se protraía no tempo. Portanto, está demonstrado, de forma justa e fundamentada, que a reprimenda é necessária e suficiente para reprovação do crime. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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