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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1114696 AM 2009/0068573-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1114696 AM 2009/0068573-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5928606/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1114696-am-2009-0068573-4-stj

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