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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137697-96.2008.3.00.0000 DF 2008/0137697-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA – APELAÇÃO DEFENSIVA – JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS – NULIDADE, IN CASU, INEXISTENTE – CONVOCAÇÃO QUE NÃO SE DEU INDISTINTAMENTE, MAS APENAS PARA AUXILIAR DESEMBARGADORES FEDERAIS NOS TERMOS DA LEI – SUBSTITUIÇÃO DE CUNHO MERAMENTE EVENTUAL – FÉRIAS DO DESEMBARGADOR FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CÂMARAS FORMADAS EXCLUSIVA OU MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE 1ª INSTÂNCIA CONVOCADOS – ORDEM DENEGADA.

I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação.
II. Ausente a criação de novas Câmaras compostas exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de 1ª Instância convocados, mas unicamente a convocação para auxiliar Desembargadores específicos e, apenas eventualmente (em casos de férias ou outros afastamentos), substituí-los, não há nulidade a sanar. Precedentes do STF e do STJ.
III. In casu, evidenciando-se que dois Desembargadores Federais encontravam-se de férias no dia do julgamento da apelação defensiva, ambos foram substituídos pelos Juízes Federais previamente convocados para substituir especificamente aqueles dois, razão pela qual não há nulidade a sanar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando a Relatora, denegando a ordem, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça , por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que a concedia. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes Não compunha a Seção à época da leitura do relatório o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Art. 162, § 2º, RISTJ). Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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