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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 109456 DF 2008/0137697-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA APELAÇÃO DEFENSIVA JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS NULIDADE, IN CASU, INEXISTENTE CONVOCAÇÃO QUE NÃO SE DEU INDISTINTAMENTE, MAS APENAS PARA AUXILIAR DESEMBARGADORES FEDERAIS NOS TERMOS DA LEI SUBSTITUIÇÃO DE CUNHO MERAMENTE EVENTUAL FÉRIAS DO DESEMBARGADOR FEDERAL INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CÂMARAS FORMADAS EXCLUSIVA OU MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE 1ª INSTÂNCIA CONVOCADOS ORDEM DENEGADA.
I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação.
II. Ausente a criação de novas Câmaras compostas exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de 1ª Instância convocados, mas unicamente a convocação para auxiliar Desembargadores específicos e, apenas eventualmente (em casos de férias ou outros afastamentos), substituí-los, não há nulidade a sanar. Precedentes do STF e do STJ.
III. In casu, evidenciando-se que dois Desembargadores Federais encontravam-se de férias no dia do julgamento da apelação defensiva, ambos foram substituídos pelos Juízes Federais previamente convocados para substituir especificamente aqueles dois, razão pela qual não há nulidade a sanar.
IV. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando a Relatora, denegando a ordem, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça , por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que a concedia. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes Não compunha a Seção à época da leitura do relatório o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Art. 162, § 2º, RISTJ). Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.