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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 127410 SP 2009/0017849-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, TÃO SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO DO HC ORIGINÁRIO, COMO ENTENDER DE DIREITO.

1. A avaliação acerca da idoneidade dos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão objurgado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
3. O Tribunal não pode furtar-se ao exame da existência de motivação adequada para o indeferimento do benefício, sob o fundamento de que necessária seria a incursão em circunstâncias fático-probatórias 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão só e apenas para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do HC originário, como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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