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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1002913 PR 2007/0259869-3

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA PENA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. ELEMENTOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA DO ART. 14 DA LEI 9.807/99. APLICAÇÃO CONJUNTA NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
REsp 1002913 PR 2007/0259869-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA PENA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. ELEMENTOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA DO ART. 14 DA LEI 9.807/99. APLICAÇÃO CONJUNTA NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. "Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo" (HC 100.848/MS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ 12/5/08).
2. Não há impossibilitar a aplicação da atenuante da confissão na 2ª fase de individualização da pena, bem como da delação premiada na 3ª fase, por se revestir, no caso do art. 14 da Lei 9.807/99, de causa de diminuição de pena.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido a fim de redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.