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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 10900 PE 1991/0009068-9

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 10900 PE 1991/0009068-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18.11.1991 p. 16518
RSTJ vol. 27 p. 432
RSTJ vol. 27 p. 432

Julgamento

30 de Outubro de 1991

Relator

Ministro AMÉRICO LUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_10900_PE_1248531503949.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_10900_PE_1248553510878.pdf
Relatório e VotoRESP_10900_PE_1248553506759.pdf
VotoRESP_10900_PE_1248553514174.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. ACORDÃO. INTIMAÇÃO FEITA NO SABADO. - NA CONSONANCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, COM EXCLUSÃO DO DIES A QUO. ORA, SE ESTA OCORREU NO SABADO, COMO NA HIPOTESE, QUE A RIGOR NÃO E DIA UTIL, TEM-SE COMO DIES A QUO A TERÇA-FEIRA E NÃO A SEGUNDA, NOS PRECISOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. - RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00184 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART : 00536
  • LEG:FED SUM:000310 ANO:**** (STF)
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