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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_584370_SE_24.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - CF, ART. 102, III - VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE LEI FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - SÚMULA 284 STF - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO (TABELA PRICE) - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 STJ - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE. -

O recurso especial tem por finalidade dirimir as questões reguladas por legislação federal, não se prestando à discussão de matéria de natureza constitucional, mesmo que deduzida mediante suposta ofensa a preceito infraconstitucional ( C.F., art. 102, III).
- A simples alegação de ofensa a legislação federal não autoriza o conhecimento do recurso especial fundado na letra a, do permissivo constitucional. Impõe-se que o recorrente apresente as razões de suas alegações, sustentando a tese jurídica que defende, propiciando a exata compreensão da controvérsia pelo julgador (Súmula 284 STF).
- A correção monetária do saldo devedor e a existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil constituem questões que envolvem a análise das cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, esbarrando nos óbices sumulares (Súmulas 05 e 07 STJ).
- O Plenário do Eg. STF, ao julgar a ADIN 493-0/DF decidiu que a TR não é índice de correção monetá(Taxa Referencial) ria que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, inaplicável aos contratos celebrados no passado.
- Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
    • STJ - RESP 9174 -SP (JSTJ 1/249), RESP 255169 -SP, RESP 499422 -CE
  • NÃO UTILIZAÇÃO - TR - ÍNDICE - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STF - ADI 493/DF
    • STJ - RESP 90338 -MG, RESP 168308 -SP, RESP 177130 -RJ, RESP 79862 -SP (RSTJ 117/269), RESP 178853 -SP, RESP 180428 -SP, RESP 154548 -SP, RESP 107687 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59322/recurso-especial-resp-584370-se-2003-0148114-9